Gestão XV
15 de junho de 2018
____________________
JULGAMENTOS
Número do processo:029/2011
Decisão: Censura pública
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “h” do CEPP.
Número do processo:025/2011
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e art. 2º alíneas “g” e “j” do CEPP.