XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000065/2023-20 (numeração anterior 017/2018)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000065/2023-20 (numeração anterior 017/2018)
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP