XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000116/2023-13 (numeração anterior 012/2017)
Decisão: Advertência e multa de duas anuidades
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c”, 2º alínea “f”, 9º e 20º alíneas “a” e “c” do CEPP.