XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000033/2023-24
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento
Número do processo: 570500152.000033/2023-24
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP