XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento
Número do processo:013/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “g” e 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento
Número do processo:013/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “g” e 2º alínea “g” do CEPP