XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento
Número do processo: 008/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” e “j” do CEPP
XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento
Número do processo: 008/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” e “j” do CEPP