XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento
Número do processo: 016/2015
Decisão: Censura pública e multa
Dispositivos infringidos: – Primeira representada – Artigos 1º alínea “c”, 2º alínea “b”, 9º, 15 e 17 e Princípio fundamental IV do CEPP e artigo 3º da Resolução CFP 001/2009
Segunda representada – Artigos 1º alínea “i”, 3º, 9º e 15 do CEPP e artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CFP 001/2009