XVII Plenário – 10-11-2023 – Julgamento
Número do processo: 011/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigo 1º alínea “g” e “f” do CEPP.
XVII Plenário – 10-11-2023 – Julgamento
Número do processo: 011/2016
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigo 1º alínea “g” e “f” do CEPP.