872ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento

 

Número do processo:013/2014

Decisão: Advertência e multa de uma anuidade

Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “g” e “j” e 6º alínea “b” do CEPP.

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