XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento
Número do processo:013/2014
Decisão: Advertência e multa de uma anuidade
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “g” e “j” e 6º alínea “b” do CEPP.
XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento
Número do processo:013/2014
Decisão: Advertência e multa de uma anuidade
Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “g” e “j” e 6º alínea “b” do CEPP.