XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento
Número do processo:032/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento
Número do processo:032/2017
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP