865ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento

 

Número do processo: 022/2018

Decisão: Censura Pública

Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “b” e “c”, 2º alíneas “a”, “c”, “f” e “j” e 19 do  CEPP

Documentos