XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo: 020/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º, alínea “k” e 2º alínea “g” do CEPP
XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento
Número do processo: 020/2018
Decisão: Advertência
Dispositivos infringidos: Artigos 1º, alínea “k” e 2º alínea “g” do CEPP