XVII Plenário –  24/01/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000223/2023-41 (Numeração anterior: 012/19) Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Art. 2º, alínea “c” do CEPP

XVII Plenário –  24/01/2025   Número do processo: 570500152.000162/2023-12 (Numeração anterior: 014/20) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “c” e Art.2º, alínea “g” do CEPP

XVII Plenário –  24/01/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000228/2023-74 (Numeração anterior: 039/19) Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “f” e Art.2º, alínea “g” do CEPP