XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento  

XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento

XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000233/2023-87 (numeração anterior 003/21) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.

XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000217/2023-94 (Numeração anterior: 018/20) Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Art. 1º alíneas “c” e “h” e Art 2º alíneas “a” e “g” do CEPP.

XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000124/2023-60 (Numeração anterior: 016/20) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.19 e 20, alínea “a” do CEPP.