721ª Reunião Plenária Ordinária
Gestão XV 12 de julho de 2019 ____________ JULGAMENTO Número do processo:004/2014 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigo 2º alíneas “g” e “o” do CEPP.
Gestão XV 12 de julho de 2019 ____________ JULGAMENTO Número do processo:004/2014 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigo 2º alíneas “g” e “o” do CEPP.