Descrição

É a possibilidade de a (o) psicóloga (o) acometida por certa doença possuir o registro profissional, sem a obrigação de pagar a anuidade.

Documentos ou dados necessários

• Requerimento da isenção de anuidade
• Laudo pericial emitido por serviço de saúde oficial da União, dos Estados, do DF e/ou do Município, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

Como proceder

A (o) psicóloga (o) deverá fazer o requerimento no CRP juntamente com a documentação exigida.

Prazo de atendimento

Não há detalhes na Resolução CFP nº 003/2007

Quanto custa

Gratuito

Legislação relacionada

Resolução CFP nº 003/2007

Serviços Correlatos

—

Observações importantes

A resolução estabelece a seguinte lista de doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose), e outras doenças que venham a ser alcançadas pela legislação do imposto de renda.