Atas da 15ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 08 e 09/12/2023

Atas da 14ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 24 e 25/11/2023

Ata da 13ª Reunião Plenária Extraordinária (XIX Plenário): 27/10/2023

Atas da 12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06 e 07/10/2023

Atas da 11ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 22 e 23/09/2023

Atas da 10ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 18, 19 e 20/08/2023

Atas da 09ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 14 e 15/07/2023

Atas da 08ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 16 e 17/06/2023

Atas da 07ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12 e 13/05/2023

Ata da 06ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 05/05/2023