31ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 15/04/2016 a 16/04/2016
Ata da 31ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 15/04/2016 a 16/04/2016
Ata da 31ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 15/04/2016 a 16/04/2016
Ata da 30ª Reunião Plenária Extraordinária (XVI Plenário): de 15/04/2016 a 15/04/2016
Resultados dos processos julgados.
Ata da 29ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 18/03/2016 a 19/03/2016
Resultados dos processos julgados.
Ata da 28ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 19/02/2016 a 20/02/2016
Resultados dos processos julgados.
Ata da 27ª Reunião Plenária Extraordinária (XVI Plenário): de 29/01/2016
Ata da 26ª Reunião Plenária (XVI Plenário): de 22/01/2016 a 23/01/2016