Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Lei nº 13.146/2015

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção… Continue lendo

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental: Lei nº 10.216/2001

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde: Lei nº 8.142/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências: Lei nº 8.080/1990.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: : Lei nº 9.656/1998

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações: Lei nº 10.708/2003

Dispõe sobre a profissão de psicólogo: Decreto n° 53.464/1964

Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional (no site do CFP foi disposto apenas o Capítulo IV da referida lei , onde trata sobre a educação superior): Lei n° 9.394/1996

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998