Legislações

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Resolução 01/2020

Dispõe sobre descontos e isenção de multas e juros sobre débitos de anuidades vencidas há mais de 2 (dois) anos, inscritas ou em fase de inscrição na Dívida Ativa, junto ao Conselho Regional de Psicologia da 20a Região.  

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Portaria N°016/2019

Nomear a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para Compras, Licitações, Contratos Administrativos, Serviços de Terceiros, Obras e Serviços de Engenharia e demais procedimentos de Licitação.