Legislações

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Portaria N°016/2019

Nomear a Comissão Permanente de Licitação (CPL) para Compras, Licitações, Contratos Administrativos, Serviços de Terceiros, Obras e Serviços de Engenharia e demais procedimentos de Licitação.

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Portaria N°014/2019

Regulamenta a concessão de Auxílio-Saúde para colaboradores do Conselho Regional de Psicologia 20a Região.