Legislações

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LEI Nº 12.514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011

Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12514.htm

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Portaria nº 011/2017 do CRP-17/RN

Portaria nº 011/2017 do CRP-17/RN – Altera a composição do Grupo de Trabalho (GT) de Organização e do GT da Comissão Científica da Semana de Psicologia do IV Plenário do CRP-17/RN.

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RESOLUÇÃO CRP N.º 001/2017

Cria a Câmara de Mediação e outros Meios Consensuais e Restaurativos de Conflitos, no âmbito da Comissão de Orientação e Ética do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região – CRP-RN e aprova seu regulamento.