Legislações

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Portaria 010/2021

Altera dispositivos do Anexo da Resolução CRP14/MS número 001/2015 (Resolução que estabelece critérios e valores para concessão o pagamento de diárias, ajudas de custo, jetons, ressarcimentos e outros pagamentos e estabelece outras providências).

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Regulamento 001/2021

Cria a Câmara de Mediação e Outros de Meios de Solução Consensual de Conflitos no Âmbito da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia da 14ª Região – CRP-14 e aprova o seu regulamento.