Institui Comissão para Instrução do Processo Ético Disciplinar nº 005/2003.

Nomear membros para comporem a Comissão Permanente de Avaliação, Desempenho e do Processo Seletivo os funcionários.

Estabelece critérios e procedimentos para concessão, controle, comprovação e liquidação de Suprimento de Fundos, adiantamento de numerário, colocado à disposição de um funcionário para atender ao pagamento de despesas miúdas que não possam ser realizadas por processo normal e dá… Continue lendo