PORTARIA Nº 5/2025
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Nessa sessão você terá acesso aos arquivos disponíveis nos formatos: PDF, Excel (xlsx) e CSV. Caso busque informações sobre API, acesse a sessão "Dados Abertos"
PORTARIA Nº 4/2025
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PORTARIA Nº 3/2025
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PORTARIA Nº 2/2025
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PORTARIA Nº 1/2025
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RESOLUÇÃO Nº 01/2025
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