LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 Mensagem de veto Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10… Continue lendo
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017. Vigência Regulamento Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990… Continue lendo
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10… Continue lendo
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Mensagem de veto Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e… Continue lendo
LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Mensagem de veto Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso… Continue lendo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público,… Continue lendo
LEI Nº 13.813, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 (Projeto de lei nº 998, de 2003, da Deputada Maria Lúcia Amary – PSDB) Institui, no âmbito do Estado, o procedimento de atendimento especial às mulheres e crianças vítimas de violência… Continue lendo
Diário Oficial República Federativa do Brasil Imprensa Nacional Brasília – DF Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio… Continue lendo
LEI N.º 12.516, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei n.º 851, de 1999 dos Deputados Roberto Gouveia – PT e Maria Lúcia Prandi – PT) Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do… Continue lendo
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da… Continue lendo