Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 – Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Diário Oficial República Federativa do Brasil Imprensa Nacional Brasília – DF Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio… Continue lendo