30/03/2021 rodolfomorandi

Resolução CRP n.006/2020, de 13 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos de orientação e fiscalização do CRP 06 para Pessoas Jurídicas

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Lei nº 6839/1980 – Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

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Lei  nº  8.069/1990 – Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente – ECA

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Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

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Lei nº 10.216/2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;

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Lei  nº  12.435/2011 – Dispõe  sobre  a organização  da  Assistência  Social;

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Lei  nº  13.140/2015 – Mediação  entre  particulares  e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;

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Lei nº  13.431/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

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Lei nº 13.840/2019 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e tratar do financiamento das políticas sobre drogas (NOVA LEI);

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CFP – Nota Técnica de orientação sobre a Atuação das (os) Psicólogas (os) no atendimento de pessoas com deficiência.