Legislações

Lucas Vinicius

Portaria Nº 05/2014

Estabelece o programa “Fique Legal” de redução de anuidades e extinção ou redução de encargos legais e de parcelamento para pagamento de anuidades de exercícios anteriores, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial para Pessoas Física e Jurídica inscritas no Conselho… Continue lendo