PORTARIA – CRP17 Nº 030/2025: Institui a participação obrigatória do órgão de assessoramento jurídico na fase preparatória dos processos de contratação, formaliza a adoção dos modelos de minutas da Advocacia-Geral da União (AGU) e estabelece diretrizes para a governança das licitações no âmbito do CRP-17/RN.
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