Lei Nº 12.516 de 02/01/2007 – Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências
LEI N.º 12.516, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei n.º 851, de 1999 dos Deputados Roberto Gouveia – PT e Maria Lúcia Prandi – PT) Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do… Continue lendo