Resolução 02/2023

O valor da ajuda de custo inteira é de R$ 200,00 (duzentos reais) e o da meia ajuda é de R$ 100,00
(cem reais). Parágrafo único. A ajuda de custo tem carácter indenizatório, sendo cabível nas hipóteses
elencadas abaixo, inclusive as realizadas por meios telemáticos em regime de home office.

Resolução 02/2023 (.pdf, 0,21 MB)