Serviços Psicológicos Mediados por Meios Tecnológicos de Comunicação à Distância

Sim, a partir da Resolução CFP nº 011/2018 fica autorizada a realização de consultas e/ou atendimentos psicológicos à distância, entendidos como serviços prestados nas diferentes áreas de atuação da Psicologia com vistas à avaliação, orientação e/ou intervenção em processos individuais e grupais.

ATENÇÃO: Para estar habilitado a atender nessa modalidade, a(o) psicóloga(o) deverá realizar um cadastro prévio no sistema Cadastro e-Psi.

A nova Resolução CFP nº 011/2018 entrou em vigor no dia 10 de novembro de 2018 revogando a Resolução CFP nº 011/2012 e passando a regulamentar a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Houveram mudanças em relação aos tipos de serviços que podem ser oferecidos nessa modalidade, que passam a ser:

I – Consultas e/ou atendimentos psicológicos de diferentes tipos de maneira síncrona ou assíncrona;

II – Processos de seleção de pessoal;

III – Aplicação de testes devidamente regulamentados para aplicação online;

IV – Supervisão técnica do trabalho de psicólogas(os);

 

No entanto, a Resolução veda o atendimento psicológico por meio de TICs nos seguintes casos específicos:

  • Atendimento de pessoas e grupos em situação de emergência e desastres;
  • Atendimento de pessoas e grupos em situação de violação de direitos ou de violência.

 

A prestação de serviços psicológicos nesses casos deve ser realizada por profissionais e equipes de forma presencial de forma a resguardar as necessidades específicas das pessoas em situação de vulnerabilidade e intenso sofrimento psíquico.

O atendimento a pessoas em situação de urgência e emergência é considerado inadequado na modalidade online, de acordo com o artigo 6º da Resolução CFP nº 11/2018. É permitido apenas que as(os) psicólogas(os) ofereçam serviços de suporte técnico ás equipes de atendimento presencial à pessoas em situação de urgência e emergência.

Mesmo nos atendimentos por meio de TICs, é recomendado haver, por parte da(o) psicóloga(o), um contato de referência presencial em relação à pessoa atendida, bem como os contatos de serviços de saúde que atendem presencialmente na região.

O atendimento a crianças e adolescentes por meio de TICs é permitido, desde que seja cumprido o disposto no artigo 8º do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o), que obriga a(o) profissional a obter autorização dos responsáveis legais para prestar atendimentos não eventuais a este público.

Cabe salientar que a(o) psicóloga(o) é responsável por avaliar criticamente se o atendimento online é compatível com os seus objetivos em relação às demandas recebidas. O Código de Ética estabelece como responsabilidade das(os) psicólogas(os) prestar serviços de qualidade, adequados às especificidades das demandas e as suas possibilidades técnicas, éticas e pessoais. Em caso de demandas que extrapolem as suas condições de atendimento, a(o) profissional deverá proceder ao encaminhamento do caso a outros serviços ou profissionais que julgar pertinente.

Cabe às(aos) psicólogas(os) especificar quais recursos tecnológicos serão utilizados para garantir o sigilo das informações e informar a pessoa atendida sobre isso.

ATENÇÃO: Para estar habilitado a atender nessa modalidade, a(o) psicóloga(o) deverá realizar um cadastro prévio no sistema Cadastro e-Psi.

Para estar habilitado a prestar serviços psicológicos por meio de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) será obrigatória a realização de um cadastro da(o) psicóloga(o) no sistema Cadastro e-Psi (Cadastro Nacional de Profissionais para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs).

A(O) profissional deverá acessar Cadastro e-Psi (https://e-psi.cfp.org.br/), preencher todos os campos obrigatórios e concordar com o Termo de Orientação e Declaração para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs, disponível no momento de cadastramento.

São condições para realizar o cadastro:

  1. Não estar com sua inscrição cancelada, suspensa ou cassada;
  2. Possuir cadastro atualizado;
  3. Não estar com o pagamento das anuidades interrompido temporariamente;
  4. Estar adimplente com relação às anuidades dos exercícios anteriores;
  5. Apresentar proposta de prestação de serviços por TICs (fundamentar serviços oferecidos, relacionando-os com as tecnologias a serem utilizadas);
  6. Preencher e concordar com o Termo de Orientação e Declaração para Prestação de Serviços Psicológicos por meio de TICs

Nesse Cadastro e-Psi a(o) psicóloga(o) deverá informar que tipos de serviços pretende oferecer e fundamentá-los. Após submetido, o cadastro passará por uma análise do Conselho Regional de Psicologia – SC. Este cadastro e-Psi deverá ser atualizado e submetido à nova análise do CRP-12 anualmente.

ATENÇÃO: Será considerada falta disciplinar a prestação dos serviços por meio de TICs sem o devido cadastro regularizado.

A Resolução CFP n° 11/2018, em vigor desde o dia 10 de novembro, revoga a Resolução CFP nº 11/2012 e passa a regulamentar a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs).

A Resolução antiga (11/2012) exigia das(os) psicólogas(os) que desejassem prestar serviços online o cadastro de um site por meio do qual os serviços seriam realizados. Com a nova Resolução CFP n° 11/2018 não há mais a exigência do cadastro de um site, mas sim do cadastro individual da(o) profissional na ferramenta e-Psi (https://e-psi.cfp.org.br/).

Desta forma, o cadastro e-Psi substitui o antigo Sistema Cadastro de Site no que se refere aos procedimentos necessários à habilitação para prestação de serviços por TICs.  

ATENÇÃO: é considerada falta ética disciplinar a manutenção de serviços online sem possuir cadastro e-Psi aprovado.

Os selos dos sites cujo cadastro já tenha sido aprovado pelo CRP-12 serão respeitados até a expiração de sua vigência. Porém, mesmo possuindo Cadastro de Site aprovado e válido, a(o) profissional deve proceder ao cadastro e-Psi, estando autorizada(o) a manter os serviços do site até a devida aprovação do cadastro e-Psi.

Expirada a validade do selo de site, a ferramenta ainda pode ser mantida ativa para atividades profissionais e publicidade da Psicologia, desde que em conformidade com o Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) e resoluções correlatas.

É importante ressaltar que o site cadastrado e aprovado não substitui a necessidade do cadastro e-Psi, estando a(o) profissional obrigado a realizar o cadastro e-Psi.

Para preencher o cadastro é preciso que a(o) psicóloga(o) acesse o website https://e-psi.cfp.org.br/. Caso já tenha perfil cadastrado, basta realizar o login ao final da página. Caso precise realizar o cadastro inicial, basta clicar em “cadastre-se”.

Há um tutorial que ilustra o passo-a-passo para acessar e preencher o Cadastro e-Psi acessível em: https://e-psi.cfp.org.br/ajuda/

O Conselho Federal de Psicologia promoveu no dia 6 de novembro de 2018 um diálogo digital sobre a nova Resolução que regulamenta os serviços psicológicos prestados por meio de TICs. O diálogo está disponível na íntegra por meio do link abaixo. https://site.cfp.org.br/dialogo-digital-debate-novidades-sobre-o-atendimento-on-line/

No campo “Proposta de prestação de serviços por TICS” é necessário fundamentar a sua proposta de prestação de serviços.

A ferramenta coloca dois pontos que devem estar atendidos na fundamentação dos serviços, são eles:

  • Item 1) Faça uma correlação entre os tipos de serviços psicológicos, o caráter síncrono e /ou assíncrono destes, os recursos tecnológicos utilizados e o público-alvo a ser atendido, justificando como os serviços são compatíveis com o formato proposto.
  • Item 2) Explicite também como preservará o sigilo das informações para cada recurso tecnológico que se propõe a utilizar.

Para atender ao item 1: Nota-se que algumas das informações solicitadas nesse item já foram preenchidas anteriormente na parte objetiva do cadastro. No presente campo é esperado que a(o) psicóloga(o) faça uma correlação entre estas informações, demonstrando os objetivos do serviço e como cada ferramenta será utilizada nesse processo. É importante atentar para a última parte do item 1 que pede uma justificativa da compatibilidade desses serviços na modalidade online. Para contemplar essa exigência, é importante que a(o) profissional reflita sobre como o serviço que ele se propõe a realizar é possível por meio das TICs. Esse item tem o objetivo de fomentar a busca de conhecimento por parte das(os) psicólogas(os) a respeito das particularidades do atendimento online de forma que consigam fazer a transição do atendimento presencial para as TICs com a apropriação teórico-técnica necessária.

Para atender ao item 2: Neste item a(o) psicóloga(o) deve explicitar os recursos de segurança eletrônica oferecidos pelas ferramentas que pretende utilizar, bem como os demais cuidados que adotará para contribuir à manutenção do sigilo profissional. Informações sobre criptografia, antivírus, conexão de internet e demais recursos de segurança, por exemplo, devem ser citados nesse momento. A fundamentação também deve contemplar as orientações fornecidas à pessoa atendida quanto a estes aspectos. Considera-se importante a apropriação das(os) psicólogas(os) em relação aos procedimentos de segurança necessários tanto para a escolha das ferramentas de comunicação (segurança eletrônica), quanto para a escolha do local e dos equipamentos que possibilitem cumprir as exigências de sigilo profissional. Uma vez que o ambiente virtual é um espaço diferente de interação, é necessário que as(os) profissionais compreendam suas especificidades e demonstrem este conhecimento no formulário.

 

Ressaltamos que é dever da(o) psicóloga(o) prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, conforme artigo 1º, alínea ´c´ do Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o). Neste sentido, para a modalidade online é necessário que a(o) profissional conheça as ferramentas utilizadas e escolha de forma criteriosa aquela que melhor atender seus objetivos, considerando impactos à metodologia empregada e à segurança eletrônica.

Os critérios administrativos de análise para aprovação do cadastro e-Psi são:

  1. Não estar com inscrição cancelada;
  2. Possuir cadastro atualizado;
  3. Não estar com o pagamento das anuidades interrompido temporariamente;
  4. Estar adimplente com relação às anuidades dos exercícios anteriores;

Os critérios de análise do CRP-12a Região em relação à proposta de prestação de serviço por TICs são:

  1. Apresentar fundamentos amparados nos preceitos éticos da profissão, bem como com as normativas vigentes;
  2. Apresentar informações suficientes à compreensão dos tipos de serviços oferecidos e sua viabilidade por meio de TICs;
  3. Propor apenas práticas reconhecidas pelo CFP e respaldadas na ciência psicológica;
  4. Não propor a realização de atendimento de pessoas e grupos em: situação de emergência e desastres (vedado pelo artigo 7º Resolução CFP nº 11/2018); situação de violação de direitos ou de violência (vedado pelo artigo 8º da Resolução CFP nº 11/2018).

O artigo 6° da Resolução CFP nº 11/2018 define como inadequado o atendimento a pessoas ou grupos em situação de urgência e emergência por meio das ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), por considerar que tais demandas são melhor atendidas de modo presencial.

No entanto, sabe-se que o trabalho em Psicologia compreende a abordagem de temáticas sensíveis que podem suscitar a emergência de crises a qualquer tempo. Deve-se considerar que no atendimento por meio de TICs a possibilidade de ação da(o) profissional em uma situação de crise se torna mais restrita que no contato presencial. Em razão disso, é preciso que a(o) profissional desenvolva estratégias adaptadas às possibilidades do atendimento virtual e que sejam suficientes para garantir o manejo adequado dessas situações.

Nesse sentido, orientamos que em qualquer atendimento por meio de TICs a(o) psicóloga(o) tenha um contato de referência presencial em relação à(ao) atendida(o), bem como os contatos de serviços de saúde que atendem presencialmente na região da(o) atendida(o).

A Resolução CFP nº 011/2018 entende como meios tecnológicos de informação e comunicação todas as mediações informacionais e comunicativas com acesso à Internet, por meio de televisão, aparelhos telefônicos, aparelhos conjugados ou híbridos, websites, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer outro modo de interação que possa vir a ser implementado e que atenda aos objetivos dos serviços de que trata a Resolução.

Ao não definir uma ferramenta específica, a Resolução busca abranger a intensa transformação das tecnologias de comunicação à distância e a possibilidade de desenvolvimento de novas tecnologias mais apropriadas ao trabalho das(os) psicólogas(os) nessa modalidade. Neste sentido, a Resolução CFP nº 11/2018 está embasada no fato de que as(os) profissionais de psicologia são responsáveis pela adequação e pertinência dos métodos e técnicas na prestação de serviços online, não havendo necessidade de vinculação a um website como exigia a Resolução 011/2012. Cada tecnologia utilizada deverá guardar coerência com o tipo de serviço prestado.

Não.  Em razão da Resolução CFP N° 11/2018 ter como matriz de fundamentação o Marco Civil Brasileiro da Internet, as(os) psicólogas(os) estão habilitadas(os) a prestar serviços psicológicos por meio de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) apenas estando no Brasil, a partir de IP’s registrados e com validade no território nacional. O alcance das legislações da profissão fica restrito à prestação de serviços no território brasileiro, inclusive para fins de apuração e responsabilização de profissionais. O Conselho Federal de Psicologia não possui qualquer responsabilidade em relação ao exercício da profissão perante outros países, ainda que, mediados por TICs.

Por outro lado, psicólogas(os) devidamente cadastrados no e-Psi podem prestar serviços psicológicos para brasileiras(os) que estejam fora do território nacional, desde que ambos estejam cientes e aceitem, via contrato, que essa prestação de serviços será regulada pelas legislações brasileiras.

Psicólogas(os) estrangeiros podem prestar de serviços psicológicos mediados por TICs no Brasil, ou a partir de IP´s registrado e com validade no território nacional, desde que possuam inscrição no Conselho Regional de Psicologia, nos termos da Lei nº 5.766/71.

Sim, desde que o teste esteja regularizado para este objetivo específico. O artigo 2º, item III da Resolução CFP nº 011/2018 define como um dos serviços possíveis por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs):

III. Utilização de instrumentos psicológicos devidamente regulamentados por resolução pertinente, sendo que os testes psicológicos devem ter parecer favorável do Sistema de Avaliação de Instrumentos Psicológicos (SATEPSI), com padronização e normatização específica para tal finalidade;

Assim, cabe à(ao) psicóloga(o) certificar-se de que o instrumento que pretende utilizar possui parecer favorável no SATEPSI, bem como se esse instrumento possui versão adaptada para aplicação online.

Cabe mencionar que os documentos decorrentes de avaliação psicológica devem estar de acordo com a Resolução CFP nº 007/2003. No contexto específico dos atendimentos mediados por TICs é preciso que a(o) psicóloga(o) possua ferramentas de certificação digital para validar os documentos que porventura possam ser enviados às(aos) requerentes.

Assim como em qualquer outro contexto de atuação das(os) psicólogas(os), todo serviço psicológico mediado por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) deve obrigatoriamente ser devidamente registrado na forma de prontuário ou registro documental, de acordo com as Resoluções CFP nº 01/2009 e CFP nº 05/2010. Estes registros documentais/prontuários devem estar devidamente organizados e guardados pelo tempo determinado pela legislação. Também devem ser mantidos em local que garanta sigilo e privacidade, além de estarem à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização.

Os documentos escritos produzidos por psicólogas(os) deverão seguir a legislação vigente. Esses documentos, quando solicitados, deverão ser enviados para o Conselho Regional de Psicologia por via postal ou por via digital, desde que esta possua validade legal (certificação digital ou outra modalidade que venha a substituir). A simples digitalização de documentos não garante a sua validade legal.

ATENÇÃO: O armazenamento do histórico de atendimentos não se configura em registro documental.

Sim. Para emitir documentos válidos por esta modalidade específica de atendimento é preciso que a(o) psicóloga(o) possua ferramentas de certificação digital. O documento enviado por e-mail assinado e digitalizado não possui validade legal.

Outra opção pode ser o envio do documento em questão por meio de carta registrada em mãos próprias, o que significa que somente o requerente receberá a correspondência, de forma a garantir o caráter sigiloso das informações.

ATENÇÃO: todos os documentos produzidos por psicólogas(os), independente da modalidade de atendimento, devem estar de acordo com a Resolução CFP nº 007/2003 e demais normativas da profissão.

A(o) profissional que pretende prestar serviços de Psicologia mediados por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) deverá fornecer à(ao) usuária(o) as informações mais detalhadas e precisas possíveis sobre o processo de avaliação, orientação e/ou intervenção. Estas informações devem ser fornecidas por via escrita, de preferência em forma de contrato, bem como devem ser realizadas as devidas explicações verbais complementares para ajustes de entendimento entre psicóloga(o) e usuária(o).

Recomenda-se a elaboração de um contrato de prestação de serviços, prevendo a natureza das trocas (síncronas e assíncronas), armazenamento de informações, tempo de resposta, recursos a serem utilizados, corresponsabilidade pelo sigilo das informações, ambiente adequado para as trocas, honorários, faltas, etc.

A responsabilidade pela garantia das condições de confidencialidade, sigilo e intimidade das pessoas que se submetem à prestação de serviços psicológicos é da(o) profissional de Psicologia, nos termos do Código de Ética e normativas complementares.

A(O) psicóloga(o) inscrito no CRP-12 que deseja atuar como profissional autônoma(o) deve procurar a prefeitura de sua cidade e informar-se sobre a documentação e os procedimentos necessários para obtenção do seu Alvará de Autônomo. De posse do número do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), poderá providenciar a impressão de Blocos de Nota de Prestação de Serviços (NPS), que possui valor fiscal na Receita  Federal. Lembramos que, uma vez inscrita(o) na Prefeitura, criará um vínculo com esta enquanto profissional autônoma(o) e passará a pagar, obrigatoriamente, o ISS, pois este é um imposto/tributo. Informamos que a fiscalização em relação ao Alvará (ISS) é de competência e atribuição da Prefeitura e não do CRP.

Caso a(o) profissional opte por constituir uma personalidade jurídica, são necessários outros procedimentos.  A constituição de pessoa jurídica é uma avaliação a ser realizada diante da demanda que pretende atender e a relação custo x benefício. Orientamos a procura de um Contador e/ou Advogado de sua confiança para refletir sobre estas possibilidades.

A Resolução CFP nº 011/2018 não especifica a necessidade de um local destinado somente a prestação deste tipo de serviços mediados por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Porém, tanto essa Resolução quanto o próprio Código de Ética profissional da(o) Psicóloga(o) responsabilizam a(o) profissional pelo zelo em relação às condições mínimas que permitam oferecer um serviço de qualidade técnica resguardando o sigilo das informações.

Isso quer dizer que cabe à(ao) profissional escolher um espaço adequado para oferecer o serviço, bem como alertar a pessoa atendida sobre a necessidade de sigilo para o bom andamento do trabalho.