Perguntas Frequentes

De acordo com a Resolução do CFP nº 007/2003, que Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica, a mesma consiste em um “processo técnico-científico de coleta de dados, estudos e interpretação de informações a respeito dos fenômenos psicológicos, que são resultantes da relação do indivíduo com a sociedade”. Para que uma avaliação psicológica se torne válida, é preciso observar os princípios éticos, técnicos, coerência teórica e metodológica, bem como a responsabilidade social com as informações que são obtidas por meio do processo, as quais podem subsidiar decisões que incidem sobre a vida das pessoas. Um processo de Avaliação Psicológica leva à reflexão do tipo de compromisso assumido entre profissional e sociedade.

Historicamente a Avaliação Psicológica sofreu intensas transformações advindas de mudanças sociais e dilemas éticos característicos de cada época. Nos dias atuais, este processo é norteado por uma grande preocupação com avanços metodológicos, tecnológicos e teóricos, com a qualificação e normatização dos instrumentos disponíveis, contextualização dos resultados obtidos, validade consequencial dos instrumentos e relevância social das avaliações realizadas. Entende-se que a Avaliação Psicológica é um recurso promotor da atenção dos direitos humanos uma vez que possibilita um processo de analise contextual não reducionista.

A Resolução supracitada dispõe que: “o processo de avaliação psicológica deve considerar que os objetos deste procedimento (as questões de ordem psicológica) têm determinações históricas, sociais, econômicas e políticas, sendo as mesmas elementos constitutivos no processo de subjetivação” (p. 4).

Para além disso, considera-se Avaliação Psicológica um processo amplo que envolve a integração de informações provenientes de diversas fontes, dentre elas, testes, entrevistas, observações, análise de documentos. A(O) psicóloga(o) tem autonomia para escolher seus instrumentos com base na qualidade técnico-científica destes. Caso opte por inserir a utilização de testes psicológicos em sua avaliação, deve realizar consulta dos testes que se encontram aprovados para uso no SATEPSI – Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos, de forma a verificar se o teste que pretende utilizar está com parecer favorável: http://satepsi.cfp.org.br/.

Os resultados das avaliações devem considerar e analisar os condicionantes históricos e sociais e seus efeitos no psiquismo, com a finalidade de servirem como instrumentos para atuar não somente sobre o indivíduo, mas na modificação desses condicionantes que operam desde a formulação da demanda até a conclusão do processo de avaliação psicológica.

Segundo a cartilha Avaliação Psicológica, publica pelo CFP em 2013, a “avaliação psicológica é um processo amplo que envolve a integração de informações provenientes de diversas fontes, dentre elas, testes,
entrevistas, observações e análise de documentos, enquanto que a testagem psicológica pode ser considerada um processo diferente, cuja principal fonte de informação são os testes psicológicos de diferentes tipos” (p. 13). 

O uso de métodos e técnicas psicológicas por pessoas não habilitadas pode se configurar como contravenção penal por descumprimento do Decreto Federal 53.464/1964 e Lei Federal 4.119/1962.

O Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos, regulamentado atualmente pela Resolução  CFP Nº 009/2018, disponibiliza listas de instrumentos, diferenciando-os entre testes psicológicos (exclusivos da Psicologia) e instrumentos não psicológicos. Psicóloga(os) podem acionar os Conselhos Regionais de Psicologia que  possuem legitimidade para encaminhar instrumentos ainda não avaliados para análise da Comissão Consultiva de Avaliação Psicológica do Sistema.

Na comercialização de testes psicológicos, as editoras devem manter controle sobre o nome da(o) psicóloga(o) que os adquiriu, o seu número de inscrição no CRP e o(s) número(s) de série dos testes adquiridos.

As listagens de testes e instrumentos podem ser consultadas no site: http://satepsi.cfp.org.br/ 

A(O) profissional deve fazer uso de testes psicológicos validados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), desde que contemplem o objeto de estudo, sendo observada a normatização compatível com o sujeito e com a situação investigada, bem como as orientações que constam no manual do teste utilizado. Além disso, pode utilizar instrumentos não privativos do psicólogo, desde que haja respaldo teórico para sua utilização. Vale ressaltar que os instrumentos privativos da(o) psicóloga(o) não podem ser utilizados, uma vez que ainda não passaram por avaliação do CFP, conforme determina Resolução CFP nº 002/2003. Os testes e instrumentos estão disponíveis em: http://satepsi.cfp.org.br/

Antes de comprar um teste, verifique se o mesmo consta na lista de “favoráveis” do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI: http://satepsi.cfp.org.br/

Depois de escolher o instrumento, busque pelo site oficial da Editora do teste, bem como as informações referentes à revenda do mesmo.

Lembre-se que pode haver um instrumento mais adequado ao seu caso, desenvolvido por outra Editora, por isso, é importante que consulte o SATEPSI para obter uma lista dos testes favoráveis para uso.

A Avaliação Psicossocial no contexto do trabalho visa fornecer suporte ao Atestado de Saúde Ocupacional emitido por médico do trabalho, em atendimento às Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego (NR 33, NR 34, NR 35, NR 20).

A(O) psicóloga(o) é a(o)profissional qualificada(o) e com habilitação para realizar a avaliação psicológica, tendo autonomia para escolher os instrumentos de avaliação, como questionários e testes (de acordo com Res. CFP 002/2003 e o SATEPSI- Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos). Os constructos avaliados, como personalidade, fatores individuais e organizacionais, podem influenciar de forma positiva ou negativa a saúde do trabalhador, a vulnerabilidade ao estresse no trabalho, satisfação com a sua atividade laboral, aspectos motivacionais, organização do trabalho, vida familiar e social entre outros aspectos.

Considerando que a avaliação psicossocial deve possibilitar à empresa adotar medidas preventivas em relação à saúde do trabalhador, auxiliando na diminuição de riscos de acidentes de trabalho, recomenda-se que as avaliações psicossociais sejam realizadas por profissional devidamente qualificada(o). Uma avaliação psicossocial realizada com qualidade técnica adequada deve contemplar a análise do trabalhador em seus aspectos biopsicossociais, para isso deve possuir critérios e instrumentos específicos. É imprescindível considerar a relação interdisciplinar entre médico do trabalho, psicóloga(o) e o RH da empresa, para o êxito no processo de avaliação.

Salientamos que o resultado da avaliação psicológica deve ser transmitido ao avaliado (por meio de entrevista devolutiva) e documentado, por meio de um Atestado Psicológico ou um Relatório/Laudo Psicológico, em acordo com o remetente (trabalhador ou empresa) e em conformidade com a Res. CFP n° 007/2003.

É importante resguardar o direito à confidencialidade do trabalhador, permitindo ao médico responsável pelo Atestado de Saúde Ocupacional acesso apenas às informações pertinentes ao bom andamento do trabalho. Nos casos em que o trabalhador está no exercício do cargo, deve-se promover os esclarecimentos ao empregador para que tome as providências necessárias para garantir a saúde, a segurança e o bem estar do mesmo.

Todo material resultante de avaliação psicológica deve ser mantido sob guarda por no mínimo cinco anos, porém, como a avaliação psicossocial fica integrada nos arquivos ocupacionais o prazo é 20 anos (MINISTÉRIO DO TRABALHO, Norma Regulamentadora nº 7).

Para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo o candidato deve ser submetido a uma Avaliação Psicológica, conforme a Lei Federal nº 10.826/2003, realizada por psicólogas(os) pertencentes ao quadro da Polícia Federal ou credenciados por ela. Esta atividade foi regulamentada pelo Conselho Federal de Psicologia, especificamente, por meio das Resoluções CFP n° 018/2008, 002/2009 e 010/2009. A Resolução CFP n° 018/2008 estabeleceu que as(os) psicólogas(os) devem ter locais apropriados para a realização das avaliações psicológicas, sem, contudo, estarem obrigados a utilizar o espaço para esse único objetivo. O porte de arma de militares integrantes de forças armadas, policiais (federais, civis, militares, das assembleias legislativas ou senado) e bombeiros militares serão avaliados por psicólogas(os) da própria corporação. Para saber mais sobre o tema consulte as informações disponibilizadas nos sites da Polícia Federal (SINARM), do Conselho Federal de Psicologia e do CRP-12.

Quanto ao credenciamento, o Sistema Nacional de Armas (SINARM) informa sobre critérios e procedimentos para o credenciamento de psicólogas(os). Atualmente as informações estão disponíveis no endereço: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/credenciamento-psicologos

Em Santa Catarina os interessados deverão procurar a Superintendência Regional da Polícia Federal.

Um dos requisitos legais estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 147) para a habilitação de condutores de veículos terrestres é a avaliação psicológica realizada por psicólogas(os) peritas(os) credenciadas(os) pelo Departamento de Trânsito. Atualmente, para o credenciamento é exigido que a(o) profissional tenha título de especialista em Psicologia do Trânsito conferido pelo Conselho Federal de Psicologia.

O objetivo deste procedimento é averiguar se as pessoas que desejam ter habilitação para dirigir veículos automotores dispõem de habilidades e características básicas para esta atividade. Esta avaliação atende aos requisitos específicos das Resoluções CFP n° 016/2002, 007/2009 e 006/2010, da Resolução CONTRAN nº 425/2012 (alterada pelas Resoluções do CONTRAN nº 517/2015, 583/2016 e 691/2017) e do Decreto Estadual nº 3.160/2010.

São avaliadas habilidades para focar, detectar, discriminar, identificar e processar informações e tomar decisões ao dirigir:  atenção, inteligência, memória, orientação espacial, identificação significativa, julgamento ou juízo crítico. Outro aspecto analisado é quanto aos comportamentos da(o) candidata(o) nas situações do trânsito: tempo de reação, coordenação viso e áudio-motora e capacidade para perceber quando as ações no trânsito correspondem ou não a comportamentos adequados, sejam eles individuais ou coletivos. Também é avaliado o equilíbrio entre os diversos aspectos de personalidade, em especial os relacionados a controle emocional, ansiedade, impulsividade e agressividade.

Para tanto, a(o) psicóloga(o): realizará uma entrevista inicial individual, aplicará questionário sobre cidadania e trânsito, testes psicológicos e outros instrumentos psicológicos validados, finalizando o processo com uma entrevista devolutiva.

Os resultados deste tipo de avaliação são: apto (desempenho condizente para a condução de veículo automotor); inapto temporário (desempenho não condizente, porém passível de adequação); e inapto (desempenho não condizente).

Os locais credenciados são identificados como Centro de Avaliação de Condutores e devem ser organizados de acordo com as normas acima para que as dimensões, a iluminação, a ventilação, a disposição e estrutura do mobiliário e a vedação acústica e visual das salas sejam adequadas aos procedimentos realizados.

Para informações sobre o credenciamento, acesse o site do DETRAN: http://www.detran.sc.gov.br/index.php/credenciados/cac.

Links interessantes:

O tratamento cirúrgico da obesidade mórbida (gastroplastia), cirurgia oferecida aos pacientes que não obtiveram respostas ao tratamento clínico e multidisciplinar, foi regulamentado pelo Ministério da Saúde através das seguintes Portarias: i) Portaria nº 1.569/GM, de 28 de junho de 2007, que institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade. ii) Portaria nº 492/SAS, de 31 de agosto de 2007, que define e estabelece as normas de credenciamento e habilitação das Unidades de Assistência de Alta Complexidade ao Paciente Portador de Obesidade Grave e as Diretrizes para a  Atenção ao Paciente com Obesidade Grave; iii) Portaria nº 424, de 19 DE Março de 2013 que Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

Observa-se que a atenção psicológica que esses pacientes necessitam é ampla, e a avaliação psicológica constitui uma das atividades do processo de acompanhamento psicológico do paciente antes dele submeter-se à gastroplastia, bem como na etapa da evolução pós-cirúrgica. Nesse sentido, deve-se considerar que o atendimento ao paciente é realizado por uma equipe de diversos profissionais. Portanto, a articulação da rede de serviços propicia a clareza das competências de cada um, contribuindo para o bom atendimento, ou seja, de forma integral, da clientela atendida.

Ao emitir documentos decorrentes de seu trabalho, a(o) profissional deve considerar a finalidade a que se destinam e sempre atendendo ao que dispõem as legislações da profissão, notadamente o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o).     

Além do Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), destacamos três Resoluções do Conselho Federal de Psicologia: i) nº 002/2003 – Define e regulamenta o uso, elaboração e a comercialização de testes psicológicos; ii) nº 007/2003-  Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos Produzidos  pela(o) psicóloga(o) e decorrentes de Avaliação Psicológica; iii) nº 001/2009 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro documental da prestação de serviços psicológicos.

Informamos que não existe nenhuma regulamentação referente à necessidade de especialização para prática neste sentido, mas a(o) psicóloga(o) deve assumir tarefas e responsabilidades para as quais esteja capacitada(o), pessoal, teórica e tecnicamente, conforme art. 1° do Código de Ética Profissional.

O  procedimento de vasectomia está amparado em legislação própria que define os requisitos legais que o indivíduo deverá preencher  e, por tratar-se de uma tomada de decisão que vai além dos aspectos biomédicos, a avaliação multiprofissional proporciona outros elementos para essa escolha. Em alguns serviços de saúde, o trabalho é realizado em equipe, possibilitando a aproximação entre os diversos profissionais. Neste âmbito, a participação da Psicologia ocorre de forma integrada na análise e discussão dos casos. Elencamos abaixo algumas das principais legislações que tratam do tema planejamento familiar:

Caso entenda necessário, é possível o contato entre os profissionais que atendem o cliente, para esclarecimento do encaminhamento, sobre o objetivo da avaliação e para definir qual a contribuição possível que a Psicologia poderá ter.

O Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), em seus artigos 1º e 6º, que tratam do relacionamento entre profissionais dispõe:

Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogo:

  1. a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação;
  2. b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.[…]

A(O) psicóloga(o) é a(o) profissional qualificada(o) e com habilitação para realizar a avaliação psicológica, tendo autonomia para escolher os instrumentos de avaliação como questionários e teste. Caso utilize testes psicológicos, salientamos a importância de consultar a lista do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos para verificar sobre a última análise de cada teste.

Ressaltamos que o registro documental do trabalho da(o) psicóloga(o) se tornou obrigatório e foi delimitado pela Resolução CFP nº 001/2009 (alterada pela Resolução CFP Nº 005/2010). Em nossa página é possível acessar o Folder elaborado pelo CRP-12 que proporciona um esclarecimento mais sintético.

No que se refere à produção do documento psicológico resultante da avaliação psicológica, não existe  um modelo a seguir. Neste sentido, deve considerar a demanda (objetivo) e o demandante (quem/solicitante) para escolher quais procedimentos irá adotar no processo de avaliação e que tipo de documento irá emitir. Salientamos que deve seguir a Resolução CFP n° 007/2003 que trata dos tipos de documentos possíveis a(o) psicóloga(o) emitir.

Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia contra exercício profissional inadequado da(o) psicóloga(o). Segundo o Código de Processamento Disciplinar – CPD (Resolução CFP nº 006/2007), estas denúncias devem ser feitas diretamente ao CRP, em documento escrito e assinado pelo representante, contendo os seguintes itens:

  1. a) nome e qualificação* do representante (denunciante);
  2. b) nome e qualificação* do representado (denunciado);
  3. c) descrição circunstanciada do fato;
  4. d) toda prova documental que possa servir à apuração do fato e de sua autoria;
  5. e) indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado.

* Qualificação refere-se ao nome completo, nacionalidade, RG/CPF, estado civil, endereço residencial e profissão.

A falta dos elementos descritos nas letras “d” e “e” não é impeditiva ao recebimento da denúncia. Para auxiliar a elaboração do documento e para que este se apresente devidamente qualificado, sugerimos que baixe o modelo de requerimento de denúncia disponível em nosso site, no qual se encontram mais informações sobre o assunto:  http://www.crpsc.org.br/como-denunciar-o-exercicio-irregular-da-profissao

Entretanto, pode-se fazer também denúncia anônima, que deve ser encaminhada para a Comissão de Orientação e Fiscalização a fim de averiguá-la. Tal denúncia também deve estar devidamente qualificada e cabe ao CRP proceder à verificação do fato, por meio da fiscalização, como disposto em lei. Caso sejam identificadas irregularidades a COF assumirá “ex-offício” a representação garantindo o anonimato. O Conselho poderá solicitar a complementação das informações enviadas ou que forem imprecisas, porém, querendo o denunciante manter o anonimato, corre-se o risco da denúncia resultar improcedente se o fato não for passível de verificação e for necessária a produção de provas.

Cabe lembrar que quando uma denúncia é realizada de forma anônima, o denunciante fica impossibilitado de acompanhar a apuração da mesma.

Somente as(os) profissionais inscritas(os) no Conselho Regional de Psicologia são habilitadas(os) para o exercício profissional da Psicologia. A habilitação profissional garante que a(o) psicóloga(o) esteja submetida(o) aos preceitos éticos da profissão e ao órgão de classe que regula, orienta e fiscaliza seu exercício.

O exercício ilegal da profissão é contravenção penal cujas implicações são apuradas pela Justiça comum. Em havendo comprovação de que profissional realiza atribuições privativas da(o) psicóloga(o), a Polícia Civil é o órgão mais adequado à denúncia, por meio dos seguintes dispositivos:

A elaboração de documentos deve ser realizada com base na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2003, que Institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pela(a) psicóloga(o), decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP nº 17/2002. Os documentos se estruturam em: Declaração, Atestado Psicológico, Laudo/Relatório Psicológico e Parecer Psicológico. Para a elaboração dos mesmos, deve-se ater à(ao) demandante do documento, ao fornecimento das informações estritamente necessárias ao bom termo do trabalho, pautar-se em fundamentação técnico-científica da ciência psicológica e escrever de forma clara e contextualizada.

De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 015/96, que institui e regulamenta a Concessão de Atestado Psicológico para tratamento de saúde por problemas psicológicos, “é atribuição da(o) psicóloga(o) a emissão de atestado psicológico circunscrito às suas atribuições profissionais e com fundamento no diagnóstico psicológico produzido”. No entanto, a Previdência e Consolidação das Leis Trabalhistas não preveem a Psicologia entre as profissões passíveis de justificar falta ao trabalho ou estudo. Assim, embora seja possível à(ao) psicóloga(o) emitir declarações e atestados, a empresa não é obrigada a aceita-los, a menos que exista acordo de trabalho coletivo ou convenção que pressuponha esta justificativa na empresa em questão.

O prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos, decorrentes das avaliações psicológicas, deverá considerar a legislação vigente nos casos já definidos. Não havendo definição legal, o psicólogo, onde for possível, indicará o prazo de validade do conteúdo emitido no documento em função das características avaliadas, das informações obtidas e dos objetivos da avaliação (Resolução CFP nº 007/2003).

No que se refere às condições e tempo de guarda, os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 5 anos, observando-se a responsabilidade por eles tanto do psicólogo quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica.

Esse prazo poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo.

Em caso de extinção de serviço psicológico, o destino dos documentos deverá seguir as orientações definidas no Código de Ética do Psicólogo (Resolução CFP nº 007/2003).

Os Conselhos Regionais de Psicologia são autarquias que têm a finalidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo, conforme Lei Federal n° 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Existem 23 Conselhos Regionais em todo o País, distribuídos por Estados ou regiões, os quais, juntamente com o Conselho Federal de Psicologia (CFP), formam o Sistema Conselhos de Psicologia.

Em Santa Catarina, o CRP-12 possui uma estrutura com 01 Sede (localizada na Capital do Estado) e 03 Subsedes (distribuídas nas regiões Norte, Oeste e Sul). CLIQUE AQUI e conheça nossas subsedes.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) tem a função de orientar e fiscalizar o exercício profissional da(o) psicóloga(o), bem como garantir autonomia e dignidade profissional da(o) mesma(o), assegurando o cumprimento das leis, decretos e resoluções que regulamentam o exercício da profissão, para, com isso, resguardar a sociedade quanto à qualidade dos serviços que lhe são ofertados, os quais devem se pautar nos preceitos éticos e técnicos da Psicologia.

A equipe técnica do CRP-12 tem as funções de assessorar a COF, orientar à categoria e fiscalizar o exercício profissional. Dessa forma, caso tenha dúvidas que não sejam sanadas com a leitura das orientações que seguem, entre em contato de acordo com a seguinte divisão:

Para esclarecer dúvidas referentes ao exercício profissional, entre em contato com a equipe técnica do CRP-12, pelos seguintes meios:

Eletronicamente: Fale Conosco – http://www.crpsc.org.br/contato 

Por telefone: Sede – (48) 3244-4826; Subsede Oeste – (49) 3304-0388

Presencialmente:

Sede – Rua Professor Bayer Filho, 110, Coqueiros – Florianópolis

Subsede Oeste – Rua Porto Alegre, 427 D, Sala 802. Ed Lazio Executivo, Centro – Chapecó

Horário de atendimento da Equipe Técnica: segunda a quinta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Em nosso site é possível localizar as Tabelas de Honorários elaboradas pela Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e pelo Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (SinPsi/SC), que servem como referência para as atividades de psicólogas(os) de todo o Brasil, não sendo, portanto, obrigatórios. Os valores devem ser acordados entre psicóloga(o) e atendida(o), sempre respeitando as diretrizes que constam no Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), em especial no artigo 4º:

Art.4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

  1. Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário.
  2. Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;
  3. Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.

Em relação à publicidade, esclarecemos que a mesma é regida pelas diretrizes do Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), do qual destacamos para esta questão o artigo 20:

      Art.20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

      […]

  1. d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

      […]

  1. f) Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;

      […]

  1. h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

Desta forma, a divulgação de preços promocionais, a exemplo de “pacotes” e descontos, contraria o preconizado no Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o).

A(O) psicóloga(o) pode atender a custo social desde que garanta a qualidade dos serviços prestados, a partir de análise dos condicionantes históricos, sociais e econômicos da realidade vivenciada pelo sujeito atendido. Desta forma, é importante que o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o) norteie o trabalho realizado, no que se refere à remuneração:

      Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

      a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;

      b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;

      c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.

Quanto à publicidade deste serviço, é importante que considere o preconizado no Art. 20 do mesmo Código, tendo em vista que a divulgação de seu trabalho não deve ocorrer de forma a promover competição ou autopromoção:

      Art.20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

      […] d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

      […] f) Não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;

      […] h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

Neste sentido, a alínea “d” do artigo 20 nos veda associar o preço do serviço como forma de propaganda, revelando o cuidado para que a profissão não seja associada à concorrência mercantil e enfatizando o valor da profissão pelo reconhecimento técnico e ético de profissionais de saúde. Portanto, divulgações que façam menção a “custo social” podem ser interpretadas como uma possível infração ética por despertar o interesse do público pela vantagem/oportunidade financeira. Orienta-se que informações sobre valores e condições contratuais devem ser informadas à(ao) atendida(o) em espaço reservado ao atendimento. 

O Conselho Regional  de Psicologia  12ª Região  é uma autarquia que tem as funções de  normatizar, orientar e  fiscalizar o exercício profissional da(o) psicóloga(o) no Estado  de Santa  Catarina, garantindo a qualidade do trabalho que as(os)  psicólogas(os) prestam à  sociedade. Neste sentido, cabe informar que por impedimento  ético o Conselho  não faz indicação de profissionais, organizações ou  consultórios, tampouco faz supervisão de materiais produzidos e  testes  psicológicos aplicados, face à sua atribuição legal.

Entretanto, consta em nosso site lista de profissionais psicólogas(os) inscritas(os) neste CRP. Para ter acesso, basta acessar este link, utilizando o nome completo e/ou número de inscrição profissional. O CRP-12 disponibiliza, ainda, uma relação de profissionais psicólogas(os) que possuem título de especialista

Por impedimento ético, o Conselho não faz indicação de cursos, face à sua atribuição legal. No entanto, o site do conselho www.crpsc.org.br dispõe de um espaço de divulgação denominado “Eventos”, no qual é possível acessar e divulgar eventos e cursos. Vale ressaltar que informações acerca dos mesmos devem ser tratadas diretamente com os anunciantes.

No que se refere à indicação de materiais, a orientação é pautada em produções teórico técnicas do Conselho Regional de Psicologia – CRP 12 e Conselho Federal de Psicologia – CFP – ratificados como referenciais para a atuação profissional nos diversos contextos que a(o) psicóloga(o) se encontra inserido(a).

Indicamos, ainda, a Biblioteca Virtual de Psicologia (BVS-Psi), uma plataforma de periódicos científicos organizadas pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Serviço de Biblioteca e Documentação do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (SBD-IPUSP). A mesma pode ser acessada por meio do site: http://www.bvs-psi.org.br/php/index.php, no qual poderá encontrar publicações em Psicologia e áreas correlatas, bem como vídeos e vocabulários de termos vinculados à ciência psicológica. Outra fonte de pesquisa é a Revista Psicologia Ciência e Profissão, editada e publicada pelo Conselho Federal de Psicologia. A Revista organiza artigos dos mais variados temas em Psicologia e compõe um acervo de publicações organizado pela autarquia. Pode ser acessada por meio do link: http://site.cfp.org.br/publicacoes/revista-psicologia-ciencia-e-profissao/   

Caso tenha interesse em materiais que discorram e orientem a respeito da atuação profissional em políticas públicas, indicamos que entre em contato com o Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP) deste Conselho, através do e-mail: crepop@crpsc.org.br

 

Para se denominar psicóloga(o) e exercer a profissão, é preciso que tenha inscrição no Conselho Regional de Psicologia de sua jurisdição. Isso porque o Estado confere aos Conselhos Regionais e Conselho Federal, enquanto autarquias, a responsabilidade de acompanhar o exercício profissional da Psicologia, de modo a garantir a oferta de um trabalho com ética, técnica e pautado na ciência psicológica. A não efetivação de inscrição no Sistema Conselhos de Psicologia impede a(o) profissional de usar o título e exercer a profissão de psicóloga(o). O exercício profissional de pessoas não habilitadas pode caracterizar uma ilegalidade.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do CRP está disponível para atendimento ao público.

Localização do SIC

E-mail: Fale Conosco

Presencialmente: Rua Prof. Bayer Filho, 110, Coqueiros, Florianópolis/SC

Horário de funcionamento

De segunda à sexta-feira, das 09h às 17h

Servidores responsáveis pelo SIC

Gerente Geral: Leonardo Soares de Amorim

Autoridade do CRP responsável pelo monitoramento da implementação da Lei

Conselheiro Tesoureiro: Fabricio Antônio Raupp

Como fazer um pedido de acesso à informação:

Pedido Eletrônico:

Elaborar texto breve, objetivo e enviá-lo por meio do link http://www.crpsc.org.br/contato selecionando a opção “destinatário” que melhor atender à sua solicitação.

Pedido Presencial:

Compareça presencialmente no SIC do CRP localizado na Rua Prof. Bayer Filho, 110, Coqueiros, Florianópolis/SC

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas – CREPOP é uma ação do Sistema Conselhos de Psicologia que dá continuidade ao projeto Banco Social de Serviços em Psicologia e representa uma nova etapa na construção da presença social da profissão de psicóloga(o) no Brasil. Desta forma, este Centro constituiu-se em uma forma de observar a presença social da profissão de psicóloga(o) e do movimento da Psicologia no seu Protagonismo Social. A ideia fundamental, de criar um Centro de Referências Técnicas foi de produzir informação qualificada para o Sistema Conselhos poder implementar novas propostas de articulação política para um maior reflexão e elaboração de políticas públicas que valorizem o cidadão enquanto sujeito de direitos. Além de orientar a categoria sobre os princípios éticos, democráticos para cada política pública.

Dentre os objetivos do CREPOP, quando da sua criação, estavam: a ampliação da atuação da(o) psicóloga(o) na esfera pública, colaborando para a expansão da Psicologia na sociedade e para a promoção dos Direitos Humanos e a sistematização e disseminação do conhecimento da Psicologia e suas práticas nas políticas públicas, oferecendo referências para atuação nesse campo.

Sobre a especificidade do CREPOP se organizam outros objetivos como o de promover o conhecimento sobre as práticas profissionais presentes no campo das políticas públicas; construir e disponibilizar referências para a atuação da(o) psicóloga(o) no campo das políticas públicas e; contribuir para a construção de políticas públicas humanizadas, fortalecendo a compreensão da dimensão subjetiva presente nas mesmas. 

O CREPOP atua desde 2006, como ferramenta do Sistema Conselhos de Psicologia e propõe que a Psicologia tenha um novo olhar em relação aos compromissos com os Direitos Humanos e com as Políticas Públicas, sendo sua tarefa também possibilitar um acesso maior da população à Psicologia. Em seus princípios e finalidades, o CREPOP possui um sentido estratégico que combina a avaliação das necessidades da categoria, no sentido de sua empregabilidade, com a ampliação da cidadania na sociedade brasileira, na medida em que os(as) psicólogos(as) trabalham como mentores fundamentais do Estado democrático de direito.

Informações disponíveis em: CFP. Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas. Brasília: CFP, 2012.

Contato do CREPOP CRP-12: crepop@crpsc.org.br

O CREPOP atua desde 2006 como ferramenta do Sistema Conselhos de Psicologia a contribuir para a construção de Referências Técnicas para atuação das(os) psicólogas(os) em políticas públicas.  Durante a sua trajetória foram construídos instrumentos técnicos, como formulários de coletas, roteiro de reuniões e modelos de registros de informações, tendo recebido o respaldo da consultoria em metodologia por instituições de pesquisa que contribuiu com as demandas das pesquisas e da sistematização dos processos.

O conjunto de ações em pesquisa desenvolvidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia, por meio do CREPOP, está organizado a partir da diretriz Investigação Permanente em Psicologia e Políticas Públicas, que consiste em pesquisar nacionalmente o fazer das(os) psicólogas(os), diante das especificidades regionais.

O processo investigativo implica na construção e atualização de um banco de dados para comportar informações referenciadas, inclusive geograficamente, sobre profissionais de psicologia, legislações, documentos, programas e entidades que desenvolvem ações no campo das Políticas Públicas. A atual Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (2012) é composta por três circuitos investigativos.

O primeiro circuito consiste no recorte do campo, delineamento do objeto, pesquisa bibliográfica sobre legislações, documentos, programas e entidades do tema e da política pública em questão. Esse circuito conta também com um retrato da distribuição da política em todo país.

O segundo circuito consiste na coleta de dados junto às(aos) psicólogas(os) e aos locais onde ocorre a atuação referente ao campo investigado. Para isso são utilizados diferentes instrumentos que permitam o contato direto com a(o) psicóloga(o) que atua na política pública. Esse circuito termina com a sistematização dos dados obtidos e a elaboração dos relatórios da pesquisa, quantitativo e qualitativo.

No terceiro circuito ocorre a elaboração do documento de referência para a prática da(o) psicóloga(o) no campo da política pública investigada.

Cada circuito é concluído com a apresentação de seus produtos específicos: mapeamento e análise do campo de prática definido a partir de uma política pública, no primeiro circuito; relatórios quantitativos e qualitativos sobre a atuação das(os) psicólogas(os) naquele campo, no segundo circuito; documento referência para a prática das(os) psicólogas(os) na área investigada, no terceiro circuito.

Informações disponíveis em: CFP. Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas. Brasília: CFP, 2012.

 

A participação das(os) psicólogas(os) catarinenses nas pesquisas desenvolvidas pelo CREPOP são de extrema importância, pois as respostas sobre os fazeres da psicologia nas políticas públicas darão subsídios à elaboração de documentos de referência ética e técnica para a atuação profissional.

Acesse as pesquisas em andamento: http://www.crpsc.org.br/pesquisas-em-andamento

A Lei nº 4.119/62 dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicóloga(o). Traz em seu bojo as atribuições básicas aos portadores de diploma de bacharel, licenciado e psicólogo, bem como as condições para o funcionamento dos cursos e funções privativas da(o) psicóloga(o). Posteriormente, a Lei nº 5.766/71 regulamenta o exercício profissional no contexto da criação do Sistema Conselhos de Psicologia.

As atribuições das(os) psicólogas(os) são especificadas pelo Cadastro Brasileiro de Ocupações, no que se refere às(aos) profissionais em geral e às seguintes áreas: do Trabalho, Educacional, Clínico, Trânsito, Jurídico, Esporte, Social e outros. Já no que se refere às funções privativas da(o) psicóloga(o), são definidas pela Lei nº 4.119/62 as seguintes: a) diagnóstico psicológico; b) orientação e seleção profissional; c) orientação psicopedagógica; e d) solução de problemas de ajustamento.

De acordo com a Resolução nº 218/1997, do Conselho Nacional de Saúde, a(o) psicóloga(o) é reconhecida(o) como profissional de saúde de nível superior. Esta Resolução está pautada na Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, bem como a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

De acordo com a Lei nº 5.766/71, é um conjunto de Conselhos de Psicologia dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, constituindo-se uma autarquia. Os Conselhos de Psicologia são destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

A anuidade é um tributo e o valor arrecadado é utilizado para a realização das funções precípuas do Conselho de orientar e fiscalizar o exercício profissional, a fim de garantir uma prática ética e de qualidade. Além disso, o Sistema Conselhos busca realizar ações e produzir referências técnicas para a atuação profissional que sirvam de aporte à atuação pautada na ciência psicológica e no compromisso social.

O Sistema Conselhos de Psicologia realiza anualmente, através de uma gestão democrática, duas reuniões das Assembleias de Políticas Administrativas e Financeiras (APAF), que reúne representantes de todos os regionais e do Conselho Federal de Psicologia. Nesta Assembleia são definidos os valores máximos e mínimos da anuidade que poderão ser cobrados nacionalmente. Com base neste parâmetro, o CRP-12 realiza o cálculo da anuidade em Santa Catarina de tal forma que a receita corrente líquida possa financiar o custo de manutenção da autarquia mais os gastos em projetos políticos. Acompanhe os demonstrativos de resultados através do portal da Transparência: https://transparencia.cfp.org.br/crp12/

Toda e qualquer publicidade profissional da(o) psicóloga(o) deve considerar as determinações do Código de Ética Profissional do Psicólogo que, em seu artigo 20, assinala:

      Art. 20. O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

      a) informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

      b) fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

      c) divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

      d) não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

      e) não fará previsão taxativa de resultados;

      f) não fará autopromoção em detrimento de outros profissionais;

      g) não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

      h) não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.

Desta forma, seja em publicidades impressas ou digitais, como cartões de visita, banners, placas, anúncios e postagens, entre outros, deve seguir o indicado no Código. Isso se faz, tendo em vista a importância de garantir à sociedade um exercício profissional de qualidade técnica e ética, por profissionais legalmente habilitadas(os) junto ao Conselho Regional de Psicologia.

Atualmente, uma Pessoa Jurídica pode ser constituída por duas ou mais pessoas, caracterizando uma sociedade, associação ou fundação e, ainda, por apenas uma pessoa física, chamada de empresário individual.

Caso a(o) profissional venha a constituir Pessoa Jurídica  como Empresária(o) Individual na modalidade Empreendedor Individual (EI) ou Empreendedor Individual com Responsabilidade Limitada (EIRELI), estará isenta da anuidade de Pessoa Jurídica. Saiba mais na Nota de Esclarecimento, elaborada pelo CRP-12 sobre o assunto: http://www.crpsc.org.br/noticias/nota-de-esclarecimento-a-o-psicologa-o-enquanto-empres-rio-individual-e-sua-relacao-com-a-inscricao-de-pessoa-juridica-junto-ao-crp-12

Para o Sistema Conselhos de Psicologia, a responsabilidade técnica é compreendida como atribuição fornecida a uma(um) psicóloga(o) por meio de indicação de pessoa jurídica que presta serviços em psicologia, inscrita ou em processo de inscrição junto a este Conselho conforme prevê a Resolução CFP nº 003/2007.

As atribuições do responsável técnico por pessoa jurídica inscrita junto ao Conselho Regional de Psicologia estão descritas no artigo 36 da Resolução CFP nº 003/2007:

     Art. 36 – As pessoas jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos um responsável técnico por agência, filial ou sucursal.

     1º – Entende-se como responsável técnico aquele psicólogo que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:

      I – acompanhar os serviços prestados;

      II – zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física       e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;

      III – comunicar ao Conselho Regional o seu desligamento da função ou o seu afastamento da pessoa jurídica.

      2º – Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais desde que se prove não ter havido negligência na sua função.

      Art. 37 – A pessoa jurídica registrada ou cadastrada, quando da substituição do responsável técnico, fica obrigada a fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do desligamento do responsável anterior.

      Parágrafo único – A pessoa jurídica fica proibida de executar serviços enquanto não promover a substituição do responsável técnico. […]

A referida Resolução que trata da inscrição de registro e cadastro de pessoa jurídica e da responsabilidade técnica nos capítulos II, III e IV respectivamente, está disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2007/02/resolucao2007_3.pdf onde constam os formulários e documentos a serem providenciados.

A Secretaria do CRP-12 emite, quando é o caso, uma Declaração de regularidade para a(o) psicóloga(o) pessoa física com informação sobre inscrição, financeiro e processos éticos.

Para pessoas jurídicas com inscrição deferida junto ao CRP-12, é emitido um Certificado de Inscrição (registro ou cadastro) onde consta  o nome da(o) psicóloga(o) Responsável Técnica(o)  pelas atividades em psicologia prestadas, entre outras informações, que deve ser fixado em local visível ao público. O Certificado deve ser atualizado a cada três anos, de acordo com o Art. 29 da Resolução do CFP nº 001/2012, ou mediante qualquer alteração de seus atos constitutivos (vinculado a modificação de Alvará, CNPJ, entre outros) e/ou substituição de Responsável Técnico.

As normas sanitárias definem os requisitos para responsáveis técnicas(os) em cada contexto. Se a legislação sanitária do contexto onde você atua não exigir o cadastro da Instituição junto ao CRP-12, você poderá suprir a demanda do fiscal sanitário com uma Declaração de Regularidade em seu nome. Este documento é emitido pela Secretaria do CRP-12, por solicitação do profissional, confirmando a situação cadastral, financeira e de processos éticos. Veja mais acessando o link: http://www.crpsc.org.br/declaracao-de-regularidade  

Caso a normatização sanitária exija um documento do CRP-12 em que conste que você é responsável técnica(o) por uma entidade específica, deve realizar uma análise com base na Resolução CFP nº 003/2007 (capítulos II, III e IV).

Para o Sistema Conselhos de Psicologia, a responsabilidade técnica é compreendida como a atribuição de uma (um) psicóloga(o) indicada(o) por uma pessoa jurídica no processo de inscrição junto ao Conselho Regional. Esta (e) profissional se obriga a acompanhar os serviços de psicologia prestados e zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços de Psicologia e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho.

Desta forma, a(o) profissional da psicologia, Responsável Técnica(o) junto à instituição inscrita no CRP-12, responsabiliza-se unicamente pelo serviço de psicologia, cabendo a outros órgãos a fiscalização no que diz respeito aos demais serviços que porventura a instituição disponha. 

Na iniciativa privada, a(o) profissional tem três possibilidades: trabalhar como profissional autônoma(o), constituir Pessoa Jurídica (PJ) ou ser contratada(o).

A(O) psicóloga(o) que deseja atuar como autônoma(o) deve procurar a prefeitura de sua cidade e informar-se sobre a documentação e os procedimentos necessários para obtenção do seu Alvará de Autônomo, bem como dos alvarás expedidos pela Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros de seu município. Em função de cada município possuir sua Lei Orgânica própria, é comum haver diferenças tanto na documentação exigida quanto nos valores das taxas e do Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo fiscal estabelecido por lei, cobrado a partir da inscrição da(o) profissional como autônoma(o).

A(O) profissional autônoma(o), de posse do número do Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC), poderá providenciar a impressão de Blocos de Nota de Prestação de Serviços (NPS), que possui valor fiscal na Receita  Federal. A Nota pode ser fornecida a empresas ou clientes, caso seja exigida. Já o recibo, emitido normalmente para pessoas físicas, possui valor financeiro de quitação entre as partes (psicólogo e cliente). Lembramos que, uma vez inscrita(o) na Prefeitura, criará um vínculo com esta enquanto profissional autônoma(o) e passará a pagar, obrigatoriamente, o ISS, pois este é uma imposto/tributo, conforme acima referido. A fiscalização em relação ao Alvará (ISS) é de competência e atribuição da Prefeitura e não do CRP.

Caso a(o) profissional opte por constituir uma pessoa jurídica, a exemplo de clínicas e institutos, é importante que realize uma avaliação diante da demanda que pretende atender e a relação custo-benefício. Orientamos a procura de um Contador e/ou Advogado de sua confiança para demandas que se referem a estes campos profissionais.

Com base na Lei nº 6.839/80 e na Resolução do Conselho Federal de Psicologia Nº 01/2012, constando a psicologia no objeto social desta empresa, se fará obrigatória a inscrição da Pessoa Jurídica no CRP-12 (além da sua inscrição como pessoa física); isso poderá implicar no pagamento de duas anuidades, sendo uma de Pessoa física e uma de Pessoa Jurídica.

Para inscrever e regularizar a pessoa jurídica, no site do CRP-12 (http://www.crpsc.org.br/inscricao-no-crp-12-pessoa-juridica) você encontrará orientações, formulários e documentos a serem preenchidos e encaminhados para a Secretaria do Conselho.

Cabe salientar que a(o) psicóloga(o) (a) em qualquer contexto de atuação deve seguir o que determina a Resolução nº 001/2009 (alterada pela Resolução CFP nº 005/2010) no que refere a registros documentais, bem como Resolução nº 007/2003 quando da produção de documentos (http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf)

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP Nº 010/2005), em seu artigo 1º alínea “c”, determina à(ao) psicóloga(o) o dever de prestar serviços psicológicos de qualidade em condições dignas e apropriadas à natureza dos mesmos e garantir o respeito ao sigilo profissional.

Para que cumprir o dever  de respeitar o sigilo profissional e proteger a confidencialidade e a intimidade das pessoas (Código de Ética, artigo 9º), a(o) psicóloga(o) precisará de uma sala de atendimento com vedação acústica e visual, em especial nos atendimentos em que se pressuponha o acesso à intimidade durante o exercício profissional.

O vínculo de confiança estabelecido entre a(o) psicóloga(o) e usuários(as)  de seus serviços é elemento básico do processo de trabalho, devendo ocorrer de forma clara e coerente (Código de Ética, artigo 1º). Para tanto, se faz necessário que os serviços psicológicos sejam desenvolvidos em ambientes previamente planejados, higiênicos, ventilados, iluminados e com mobiliário/instrumental adequado.

O mobiliário e os estímulos do ambiente onde se dá o trabalho da Psicologia devem ser condizentes com a proposta técnica, equipados com móveis e instrumentais próprios que ofereçam o acolhimento necessário. No mesmo sentido, deve-se evitar estímulos que prejudiquem o vínculo entre a(o) profissional e a(o) atendida(o) e, por consequência, os objetivos do trabalho proposto.

As dimensões do ambiente, embora não exista norma específica para o caso de consultórios, devem ser suficientes para comportar o mobiliário e permitir a mobilidade e as atividades planejadas.

Para a efetivação de serviços de qualidade é fundamental a garantia de acesso a recursos materiais, tecnológicos e logísticos. Fazem parte destes recursos: os específicos da ciência psicológica (como testes e inventários), aqueles que também são usados por outras(os) pessoas da equipe (como materiais lúdicos, cadernos e materiais de escritório) e tecnológicos (como computadores, carros e telefones).

Até o momento, a categoria de psicólogas(os) não possui um piso salarial.

O Projeto de Lei nº 1.015/2015, que altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que “Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”, para fixar o piso salarial da categoria, encontra-se em trâmite. Para maiores informações, acesse o Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (http://www.sinpsisc.org.br/)

Salientamos que, em nosso site, é possível localizar as Tabelas de Honorários elaboradas pela Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e pelo Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (SinPsi/SC), que servem como referência para as atividades de psicólogas(os).

A luta pelas 30h é uma bandeira de todos os Conselhos de Psicologia, dos Sindicatos, das Associações de Ensino em Psicologia, entre outras. Nesse ponto, é necessário diferenciar alguns papéis que estas instituições exercem. O CRP-12 é uma instituição criada por lei e que tem funções específicas de normatizar, orientar e fiscalizar o exercício profissional da(o) Psicóloga(o) no Estado  de Santa  Catarina, garantindo a qualidade do trabalho que as(os)  Psicólogas(os) prestam à  sociedade.

Outras entidades como a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP, por exemplo, tem a atribuição de zelar pela qualidade do ensino, fazendo o diálogo com os estudantes, com as universidades e com o MEC. Já os Sindicatos de Psicologia tem outras atribuições, como defender os direitos dos trabalhadores, defender melhores relações de trabalho com maior segurança e qualidade de vida. É importante ter essa distinção, pois cada instituição promoverá ações dentro de suas atribuições.

Nos últimos anos, o CRP-12 tem apoiado ações em parceria com o Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina, por meio do Projeto de Lei nº 3.338/08. Apesar de ser aprovado por unanimidade em todas as comissões, o projeto foi vetado pela Presidência da República sob contestáveis argumentos. Embora tenha sido vetado, a proposta de reduzir a jornada de trabalho das(os) psicólogas(os) volta a tramitar na Câmara dos Deputados por meio do PL 769/2015. Para acompanhar o trâmite, acesse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1046197

Por se tratar de uma pauta de cunho sindical, sugerimos contato com o Sindicato dos Psicólogos. Ressaltamos que, enquanto entidade representativa da classe, o CRP-12 defende que essa reivindicação seja aplicada para toda a categoria que atua nas Políticas Públicas e nos mais diversos campos de atuação em que a(o) psicóloga(o) está inserida(o).

Para acompanhar proposições e Projetos de Lei, de interesse da Psicologia, monitorados pelo Conselho Federal de Psicologia, acesse o seguinte linkhttp://site.cfp.org.br/legislacao/projetos-de-lei-e-outras-proposicoes/.

Nem todo psicoterapeuta é psicólogo, tendo em vista que a psicoterapia não possui uma regulamentação própria, de modo que o termo “psicoterapeuta” pode ser utilizado por outras(os) profissionais (a exemplo de médicos, filósofos, entre outros). Assim, é importante considerar a formação e o registro profissional na escolha de quem fará o atendimento.

Você pode certificar-se da validade do registro da(o) psicóloga(o) consultando o Cadastro Nacional dos Psicólogas(os) (http://cadastro.cfp.org.br/cfp/). Basta ter o nome completo ou número de registro do profissional em questão.

Quando a psicoterapia é realizada pela(o) psicóloga(o), é feita mediante a aplicação de métodos e técnicas psicológicas, reconhecidos pela ciência, pela prática e pela ética profissional, conforme normatização do Conselho Federal de Psicologia – Resolução CFP nº 10/2000.,

 

A partir da Lei nº 13.003/2014, que altera a Lei no 9.656/1998, a prestação de serviços por meio de Operadoras de Planos de Saúde se faz mediante contratos escritos, firmados junto a Pessoa Jurídica (PJ) ou Pessoa Física (PF). Neste sentido, a relação com os planos de saúde é privada e contratual, portanto, podem ser realizadas algumas exigências pela Operadora de Planos de Saúde e cabe à(ao) profissional realizar a escolha da Operadora, seguindo critérios éticos, técnicos e financeiros.

De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o cadastro em PJ é uma exigência da Operadora de Planos de Saúde e cada uma pode realizar o contrato que melhor entender. Na ANS não existe uma legislação específica para esta questão. A constituição de pessoa jurídica é uma avaliação a ser realizada diante da demanda que pretende atender e a relação custo versus benefício. Torna-se importante verificar se há adequação entre as cláusulas estabelecidas no contrato e os princípios e responsabilidades pautados no Código de Ética Profissional. Não havendo compatibilidade, cabe à(ao) psicóloga(o) se recusar a prestar serviços e, sendo pertinente, apresentar denúncia aos órgãos competentes.

Não está previsto em nenhuma Resolução um tempo mínimo de duração para os atendimentos psicológicos. A(O) profissional de psicologia tem autonomia para estabelecer o tempo de atendimento decorrente da sessão considerando para isso o que refere o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o). Sendo que destacamos o que pressupõe o Art. 1º:

      Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

      […]

  1. c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.

      […]

Além disso, deve zelar pela qualidade dos serviços prestados, independente do valor do atendimento, conforme estabelecido no Art. 4º do mesmo Código.

Destacamos que o ingresso, a associação e a permanência da(o) psicóloga(o) em uma organização deve revelar uma análise criteriosa das condições ofertadas, tal como estabelecido pelo Código de Ética em seu artigo 3º.

Desse modo, é responsabilidade da(o) psicóloga(o) realizar o atendimento com duração suficiente para que seja garantida a qualidade do serviço oferecido e o bom andamento dos objetivos propostos ao atendimento, de forma a considerar a complexidade de fenômenos psicológicos que estruturam o caso.

O CRP-12 entende que a submissão da categoria de psicólogas(os) ao saber de outro profissional, fere a autorização necessária que um(a) beneficiário(a) dá ao seu terapeuta ao elegê-lo para a escuta de seu sofrimento. No entanto, de acordo com a Resolução Normativa da ANS 387/2015, os procedimentos previstos serão de cobertura obrigatória sempre que solicitados pelo médico assistente. Neste sentido, para que haja obrigatoriedade no oferecimento de procedimentos, é necessário o encaminhamento médico. Fica a encargo da Operadora exigir o encaminhamento e da(o) profissional aceitar a contratação proposta.

O atendimento domiciliar poderá ocorrer em situações eventuais e/ou emergenciais, e nas exigidas pelo trabalho, como no caso de algumas atividades próprias da Psicologia Hospitalar (Home Care), Psicologia Comunitária e no atendimento proposto pela Estratégia de Saúde da Família ou, ainda, no caso de algum impedimento de pessoa atendida em se deslocar até o espaço do atendimento, seja no serviço público seja em consultório privado.

Tal rigor dá-se pelo fato de que numa residência poderá haver, por diversas razões, dificuldades em assegurar as condições adequadas de trabalho, de forma a garantir o sigilo e a privacidade das pessoas atendidas, necessários à garantia da qualidade do atendimento. Importa, ainda, que a prática seja fundamentada na ciência psicológica, em suas técnicas, fundamentos e legislação profissional, conforme preconiza o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o).

Desta forma, o atendimento domiciliar (do atendido)  não deverá ser  motivado pela falta de clínica/consultório da(o) psicóloga(o), mas sim e somente se for parte de uma estratégia de atendimento. Vale ressaltar que, ainda que o atendimento seja realizado nesse contexto, mantém-se a obrigatoriedade do registro decorrente do mesmo, conforme prevê a Resolução do CFP nº 001/2009 e a produção de documentos conforme a Resolução do CFP nº 007/2003.

O Código de Ética Profissional do Psicólogo assinala, em seu artigo 8º, que “Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente”. Caso seja possível, recomendamos a autorização de ambos, pois o compromisso destes com a psicoterapia é essencial ao bom andamento da mesma. Apontamos, ainda, que o Código não determina a forma de obtenção dessa autorização.

Caso os pais sejam separados, importa saber se se trata de guarda compartilhada ou unilateral, para atender às determinações vigentes. Isso porque em se tratando de guarda unilateral torna-se necessária a autorização da(o) responsável legal, conforme Lei 11.698/2008 (Altera o Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada) e Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Caso a criança ou adolescente seja trazida(o) ao atendimento pela(o) genitora(or) que não detém sua guarda, cabe averiguar o interesse da(o) responsável legal em manter o atendimento. Não havendo consenso, orienta-se que avalie a gravidade da questão psicológica envolvendo a criança/adolescente, para decidir quanto à pertinência de encaminhamento às autoridades competentes (Delegacia, Conselho Tutelar ou Ministério Público), a fim de garantir seu direito de acesso à saúde.

Importa mencionar que o artigo 13 do ECA obriga a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

As referências são dispositivos que o Conselho Federal de Psicologia oferece às(aos) psicólogas(os), com a finalidade de apresentar propostas técnicas e éticas para o desenvolvimento de uma prática psicológica qualificada, e, no campo das políticas públicas, adequadas a uma atuação que contribua para a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, bem como dos direitos civis e políticos da população.

Informações disponíveis em: CFP. Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas. Brasília: CFP, 2012.

Referências Técnicas já publicadas: http://www.crpsc.org.br/referencias-tecnicas

 

O Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas possui uma Metodologia de Pesquisa para a produção de Referências, cujo processo investigativo é divido em três circuitos.

O primeiro circuito consiste no recorte do campo, delineamento do objeto, pesquisa bibliográfica sobre legislações, documentos, programas e entidades do tema e da política pública em questão. Esse circuito conta também com um retrato da distribuição da política em todo país.

O segundo circuito consiste na coleta de dados junto aos psicólogos e aos locais onde ocorre a atuação referente ao campo investigado. Para isso são utilizados diferentes instrumentos que permitam o contato direto com a(o) psicóloga(o) que atua na política pública. Esse circuito termina com a sistematização dos dados obtidos e a elaboração dos relatórios da pesquisa, quantitativo e qualitativo.

No terceiro circuito ocorre a elaboração do documento de Referência Técnica para a prática da(o) psicóloga(o) no campo da política pública investigada.

Informações disponíveis em: CFP. Metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas. Brasília: CFP, 2012.

 

O CRP-12 publicou em seu site, em 08 de Março de 2018, orientações acerca da atuação de psicológas(os) frente a demandas que envolvam violência contra a mulher. O texto traz a diferenciação entre notificação compulsória e comunicação externa (denúncia), bem como orientações sobre em quais situações deve-se quebrar o sigilo profissional e reflexões acerca do papel social da(o) psicóloga(o) no enfrentamento da violência de gênero.

Acesse: http://www.crpsc.org.br/noticias/orientacoes-sobre-atendimento-psicologico-a-mulheres-vitimas-de-violencia

site do CRP-12 dispõe de uma seção de Orientações Técnicas, onde podem ser encontradas Notas Técnicas, Notas de esclarecimento e outros materiais com conteúdo orientativos, acerca do exercício profissional. Acesse: http://www.crpsc.org.br/orientacoes-tecnicas

Sim. A Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2009 torna obrigatório o registro documental decorrente da prestação de serviços psicológicos. A obrigatoriedade se estende a todos os serviços, e se faz necessária para que se possibilite a orientação, fiscalização e responsabilidade técnica dos serviços ofertados, bem como contemplar de maneira sucinta o trabalho prestado.

Os registros devem conter: (i) identificação da(o) usuária(o); (ii) avaliação de demanda e definição de objetivos do trabalho; (iii) registro da evolução do trabalho; (iv) registro de Encaminhamento ou Encerramento; (v) cópias de outros documentos produzidos pela(o) psicóloga(o), com data da emissão, finalidade e destinatário; e (vi) documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica. Este último, quando exista, deve ser mantido em pasta de acesso exclusivo da(o) psicóloga(o).

As informações registradas têm caráter sigiloso e é dever da(o) psicóloga(o) zelar pela confidencialidade das mesmas, assim como informar a quem as receber, de seu dever em resguardar o sigilo.

Os registros podem ser mantidos em papel ou informatizados, desde que garantido o sigilo e confidencialidade das informações. Os registros mantidos em sistema informatizado requerem um cuidado especial da(o) psicóloga(o), para que outros profissionais tenham acesso apenas às informações do prontuário único ou multidisciplinar e para que, ao encerrar suas atividades na instituição, o acesso continue restrito à(ao) psicóloga(o). Neste caso, é necessária a utilização de senhas/criptografias de segurança.

Há três tipos de registro, que diferem quanto ao conteúdo e ao compartilhamento das informações registradas. O registro documental da(o) psicóloga(o) pode ser organizado em três formas de compartilhamento: 

1) Prontuário Psicológico (quando o atendimento é realizado somente pelA(O) psicóloga(o) ou quando há informações que não podem ser compartilhadas com a equipe):

  • De acesso irrestrito ao usuário ou terceiro por ele autorizado;
  • Dele não fazem parte os documentos resultantes da aplicação de instrumentos de avaliação psicológica, que deverão estar arquivados em pasta de acesso exclusivo da(o) psicóloga(o) (pasta de registro documental);
  • Na circulação de informações contidas nos documentos, deve ser observado o cuidado com o sigilo profissional, inclusive sob a forma informatizada.

2) Prontuário Único (quando em equipe multiprofissional):

  • Deve ser adotado quando os serviços forem prestados por equipe multiprofissional;
  • Por ser de acesso irrestrito, tanto ao usuário quanto à equipe, nele deverão constar apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho em equipe, de forma a garantir o atendimento integral e salvaguardar a intimidade do usuário.

3) Registro Documental (de acesso restrito à (ao) psicóloga(o)):

  • Por razões de restrição de compartilhamento de informações com o usuário e/ou beneficiário do serviço prestado, a(o) psicóloga(o) fará uso do registro documental;
  • Intervenções cujo teor necessita ficar protegido, com limite de acessibilidade às informações;
  • Tal registro inclui materiais cuja análise e compreensão seja exclusiva a(o) psicóloga(o), como: testes e outros instrumentos de avaliação psicológica, desenhos, relatos e análise detalhados dos atendimentos e transcrição das sessões.

Sim. Segundo a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2009 a(o) usuária(o) ou representante legal tem acesso integral às informações registradas em prontuário psicológico. Ao disponibilizar cópia do mesmo, é importante que realize o registro dessa entrega no prontuário da(o) atendida(o), que conste a assinatura desta(e) e que, no documento entregue, seja indicado que se constitui CÓPIA de um documento SIGILOSO.

Os prontuários psicológicos e os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 5 anos. Esse prazo poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo (Resoluções CFP nº 007/2003 e 001/2009).

A responsabilidade pela guarda é da(o) psicóloga(o) que prestou o serviço, da(o) responsável técnica(o) de pessoas jurídicas inscritas junto ao CRP e da instituição onde ocorreram os serviços, incluindo-se as Instituições de Ensino.

O registro pode ser mantido em papel ou informatizado, desde que garantido acesso restrito a profissionais, usuárias(os) e à fiscalização do CRP. Para tanto, orienta-se a utilização de procedimentos de segurança, tais como: mobiliário chaveado, uso de senhas e criptografia.

O registro de serviços psicológicos prestados em serviços-escola e campos de estágio contempla todas as atividades e os acontecimentos envolvidos neste processo, bem como a identificação e assinaturas das(os) responsáveis técnicas(os)/supervisoras(es) e estagiárias(os).

Quando a(o) psicóloga(o), independentemente do serviço onde atua, recebe solicitações de órgãos de Justiça, cabe à equipe e/ou à(ao) profissional responder informando o estritamente necessário no sentido de contribuir com a Justiça na tomada de decisão e, principalmente, para garantir a proteção integral de crianças e adolescente bem como de idosos, pessoas com deficiência e/ou transtorno mental e mulheres vítimas de violência. Ao responder a demanda, há que se considerar quais informações encontram justificativa técnica, ética e legal e ponderar sobre o impacto do comunicado ao vínculo profissional.

No que se refere à emissão de um documento técnico, a(o) psicóloga(o) deve seguir as diretrizes do seu Código de Ética Profissional e a Resolução CFP nº 007/03 que dispõe sobre a elaboração de documentos escritos, decorrentes de avaliação psicológica. Sendo importante avaliar qual documento poderia atender a demanda. Muitas vezes compete realizar análise contextualizada e técnica da própria demanda, bem como informar a situação atual dos serviços psicológicos disponibilizados.

Ao receber solicitações de “Avaliações Psicológicas” e/ou “Perícias Psicológicas” de forma pontual e específica, recebidas por meio de ofício ou notificação da Justiça, direcionadas aos diferentes serviços públicos (Saúde e Assistência Social), à Equipe e/ou Coordenador, cabe à(ao) profissional a possibilidade de recusa em atender o pedido. Salientamos que tal recusa precisa ser fundamentada com informações acerca das atribuições e objetivos do serviço onde este tipo de demanda/atividade não está prevista e, ao mesmo tempo, fazer as indicações e encaminhamentos necessários aos respectivos profissionais e serviços disponíveis no município ou, se for ocaso, para outro município onde possa ser encaminhado.

O CRP-12 compreende que tais solicitações por “avaliações” ou “perícias” têm gerado conflito entre a necessidade do Poder Judiciário de suprir sua demanda e o dispositivo ético profissional, que requer que a(o) psicóloga(o) somente assuma responsabilidades para as quais esteja capacitada(o) pessoal, teórica e tecnicamente.

Maiores informações podem ser obtidas no Relatório do Transborde da Justiça, decorrente de pesquisa realizada pelo CRP-12 com profissionais que atuam nas políticas públicas de Saúde e Assistência Social, disponível no endereço eletrônico: http://www.crpsc.org.br/ckfinder/userfiles/files/RELAT%C3%93RIO%20FINAL%20TRANSBORDE.pdf . E, ainda, no Guia para o Exercício Profissional da Psicologia: orientações sobre a prática profissional no SUAS quanto ao Transborde da Justiça, disponível em: http://www.crpsc.org.br/ckfinder/userfiles/files/CRP-12-caderno_tematico_I(1).pdf.

Nos casos em que a(o) profissional da psicologia é chamada(o) a testemunhar sobre situação que atendeu/avaliou, caso a intimação tenha sido feita por operadores do Sistema de Justiça – Juiz(a) ou promotor(a) do Ministério Público, o comparecimento é obrigatório.

O Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o), nos artigos 10 e 11, faz referência à possibilidade da quebra do sigilo profissional:

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.

Desta forma, a(o) profissional pode prestar informações que colaborem ao trabalho da Justiça sempre que se fizerem necessárias, comunicando apenas  as informações pertinentes para que se promovam medidas em benefício dos envolvidos.

Os serviços psicológicos, reconhecidos e regulamentados pela Resolução CFP nº 011/2012, que podem ser realizados por computador, são: (i) orientações psicológicas, entendidas como atendimentos realizados em até 20 encontros, (ii) processos prévios de seleção de pessoal, (iii) aplicação de testes devidamente regulamentados para aplicação online, (iv) supervisão eventual ou complementar do trabalho de psicólogas(os) e (v) atendimento eventual de clientes em trânsito e/ou momentaneamente impossibilitados de comparecer ao atendimento presencial.

É condição para esses atendimentos que sejam pontuais, informativos, focados no tema proposto e que não firam o Código de Ética Profissional da(o) psicóloga(o). A esse respeito, a Resolução citada acima, em seu artigo 8º, especifica que é considerada falta ética a manutenção de serviços psicológicos regulares por meios tecnológicos de comunicação à distância sem o devido cadastramento junto ao Conselho Regional de Psicologia.

A psicoterapia por meio tecnológico de comunicação pode ser realizada exclusivamente em caráter experimental, desde que cumpridas algumas condições dispostas na Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 011/2012, que regulamenta os serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação à distância, o atendimento psicoterapêutico em caráter experimental e revoga a Resolução CFP n.º 12/2005.

Vale ressaltar que o atendimento pode ocorrer em caráter eventual, para clientes em trânsito ou impossibilitados de comparecerem presencialmente, conforme assinala Art. 1º, inciso V, da Resolução CFP nº 011/2012.

Os serviços psicológicos realizados regularmente por meios tecnológicos de comunicação à distância devem ocorrer por meio de site exclusivo para essa finalidade. Esse site deve ser cadastrado junto ao Conselho Federal de Psicologia e ter domínio próprio mantido no Brasil, bem como cumprir demais recomendações expostas na Resolução CFP nº 011/2012. A entrada no processo de obtenção do cadastro do site, no qual será ofertado o serviço psicológico online, é gratuito e poderá ser realizado através do link de acesso: http://cadastrosite.cfp.org.br/cadastro/

Informações sobre o processo estão detalhadas na cartilha do CFP denominada Sistema de Cadastro de Sites – Serviços Psicológicos Online: nova ferramenta de cadastro, disponível em: https://cadastrosite.cfp.org.br/docs/cartilha.pdf

Quando os serviços psicológicos forem prestados de maneira regular, a(o) profissional deve, obrigatoriamente, manter um site exclusivo para essa finalidade, cadastrado junto ao CFP. Após a aprovação do cadastro do site, o Conselho Federal de Psicologia enviará um script (vulgarmente chamado de selo) a ser incluído no código fonte do site que oferece exclusivamente os serviços psicológicos descritos nessa Resolução.

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e a Constituição Federal de 1988, o Sindicato dos Psicólogos tem a competência para representar, nas esferas judicial e administrativa, os interesses individuais e coletivos da categoria, no que se refere às condições de trabalho das(os) profissionais. Neste sentido, o Sindicato de Psicologia é responsável por discussões relativas à jornada de trabalho, piso salarial, insalubridade e outras pautas relacionadas ao vínculo e condições de trabalho em geral.

O CRP-12 atua com base na legislação profissional e tem por finalidade normatizar, orientar e fiscalizar o exercício profissional, garantindo a qualidade do trabalho que as(os) psicólogas(os) prestam à sociedade. Desta forma, o CRP desenvolve ações conjuntas com o Sindicato de Psicólogas(os), com vistas a possibilitar o acesso a direitos profissionais e melhor qualidade nos serviços prestados. Além disso, uma vez que é função dessa autarquia o zelo pelo exercício profissional ético, a mesma realiza discussões com a categoria acerca de como pode ser ampliada sua atuação, em direção à melhoria da qualidade de vida das pessoas. Para tanto, desenvolve ações que promovam a integração de profissionais na construção de uma política que seja correspondente às necessidades da população.

Trata-se de uma contribuição obrigatória, que está prevista nos Artigos 580 e 582 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para os contratos profissionais regidos pela CLT, o valor recolhido corresponde a um dia de trabalho e o desconto ocorre de maneira automática. Neste caso, a(o) profissional poderá optar o sindicato para o qual deseja destinar sua contribuição (conforme Art.585 da CLT), realizando o encaminhamento da guia paga, em tempo hábil, ao RH da empresa na qual trabalha. Para os profissionais liberais, o pagamento é realizado via boleto e segue as normas estabelecidas pelo sindicato de sua classe.

Ressaltamos que as atividades realizadas pelo(s) Sindicato(s) não possuem relação direta com o Sistema Conselhos de Psicologia, de forma que maiores informações sobre a contribuição sindical ou demais questões trabalhistas devem ser remetidas ao(s) Sindicato(s). 

A filiação sindical não é obrigatória, no entanto, o fortalecimento do Sindicato de Psicólogas(os) é importante à medida que o mesmo acolhe e trabalha com as demandas trabalhistas das(os) profissionais de Psicologia, no que se refere a jornada de trabalho, salário, insalubridade, entre outros.

Até o momento, a categoria de psicólogas(os) não possui um piso salarial.

O Projeto de Lei nº 1.015/2015, que altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que “Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”, para fixar o piso salarial da categoria, encontra-se em trâmite. Para maiores informações, acesse o Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (http://www.sinpsisc.org.br/)

Salientamos que, em nosso site, é possível localizar as Tabelas de Honorários elaboradas pela Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI) e pelo Sindicato de Psicólogos de Santa Catarina (SinPsi/SC), que servem como referência para as atividades de psicólogas(os).

A luta pelas 30h é uma bandeira de todos os Conselhos de Psicologia, dos Sindicatos, das Associações de Ensino em Psicologia, entre outras. Nesse ponto, é necessário diferenciar alguns papéis que estas instituições exercem. O CRP-12 é uma instituição criada por lei e que tem funções específicas de normatizar, orientar e fiscalizar o exercício profissional da(o) Psicóloga(o) no Estado  de Santa  Catarina, garantindo a qualidade do trabalho que as(os)  Psicólogas(os) prestam à  sociedade.

Outras entidades como a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP, por exemplo, tem a atribuição de zelar pela qualidade do ensino, fazendo o diálogo com os estudantes, com as universidades e com o MEC. Já os Sindicatos de Psicologia tem outras atribuições, como defender os direitos dos trabalhadores, defender melhores relações de trabalho com maior segurança e qualidade de vida. É importante ter essa distinção, pois cada instituição promoverá ações dentro de suas atribuições.

Nos últimos anos, o CRP-12 tem apoiado ações em parceria com o Sindicato dos Psicólogos de Santa Catarina, por meio do Projeto de Lei nº 3.338/08. Apesar de ser aprovado por unanimidade em todas as comissões, o projeto foi vetado pela Presidência da República sob contestáveis argumentos. Embora tenha sido vetado, a proposta de reduzir a jornada de trabalho das(os) psicólogas(os) volta a tramitar na Câmara dos Deputados por meio do PL 769/2015. Para acompanhar o trâmite, acesse: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1046197

Por se tratar de uma pauta de cunho sindical, sugerimos contato com o Sindicato dos Psicólogos. Ressaltamos que, enquanto entidade representativa da classe, o CRP-12 defende que essa reivindicação seja aplicada para toda a categoria que atua nas Políticas Públicas e nos mais diversos campos de atuação em que a(o) psicóloga(o) está inserida(o).

Como ciência e profissão, desde o seu reconhecimento, a Psicologia inaugurou novos campos de atuação e ampliou o mercado de trabalho. Em 2001, através da Resolução CFP nº 002/2001 se regulamentou as especialidades em Psicologia, como consequência do seu desenvolvimento e reconhecimento da prática profissional.

Atualmente, vigora a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro. Tal Resolução define as especialidades em Psicologia, concedidas pelo Conselho Federal de Psicologia:

  • Psicologia Escolar/Educacional: atua no âmbito da educação formal realizando pesquisas, diagnóstico, planejamento e intervenção em grupos e individualmente, abrangendo todos os segmentos da comunidade escolar;
  • Psicologia Organizacional e do Trabalho: atua em atividades relacionadas à análise e ao desenvolvimento organizacional, visando a qualidade no processo produtivo e saúde do trabalhador;
  • Psicologia do Trânsito: atua no âmbito da circulação humana, realizando avaliações psicológicas, estudos e ações socioeducativas em todos os segmentos sociais em que o trânsito está inserido.
  • Psicologia Jurídica: atua no âmbito da Justiça colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos, avaliação psicológica, prevenção e combate à violência;
  • Psicologia do Esporte: atua junto ao esporte competitivo e de alto rendimento, a fim de otimizar aspectos psicológicos e performance relacionada à saúde global do atleta;
  • Psicologia Clínica: atua na área da saúde em diferentes contextos, através de intervenções que visem reduzir o sofrimento humano;
  • Psicologia Hospitalar: atua em instituições de saúde participando na prestação de serviços de alta complexidade na atenção à saúde.
  • Psicopedagogia: atua na investigação e intervenção nos processos de aprendizagem de habilidades e conteúdos acadêmicos;
  • Psicomotricidade: atua nas áreas de Educação, Reeducação e Terapia Psicomotora, utilizando-se de recursos para o desenvolvimento, prevenção e reabilitação do ser humano;
  • Psicologia Social: atua fundamentado na compreensão da dimensão subjetiva dos fenômenos sociais e coletivos, com o objetivo de problematizar e propor ações no âmbito social;
  • Neuropsicologia: atua no diagnóstico, no acompanhamento, no tratamento da pesquisa da cognição, das emoções, da personalidade e do comportamento sob o enfoque da relação entre estes aspectos e o funcionamento cerebral.

Ressalta-se que a Resolução CFP nº 03/2016 altera a Resolução nº 013/20017, de forma a acrescentar a especialidade Psicologia em Saúde ao rol de especialidades concedidas pelo CFP:

  • Psicologia em Saúde: atua em equipes multiprofissionais e interdisciplinares no campo da saúde, utilizando os princípios, técnicas e conhecimentos relacionados à produção de subjetividade para a análise, planejamento e intervenção nos processos saúde e doença, em diferentes contextos da rede de atenção à saúde.

A concessão do título de especialista em Psicologia se dá por meio de três modalidades:

  • Comprovação de experiência, comprovada diante do reconhecimento de uma nova especialidade em Psicologia;
  • Aprovação no concurso de provas e títulos;
  • Conclusão de curso de especialização em Psicologia credenciado pelo CFP ou reconhecido pelo MEC.

O CRP-12 disponibiliza, uma relação de profissionais psicólogas(os) que possuem título de especialista. Maiores informações são disponibilizados no site do CFP www.cfp.org.br e no site do CRP www.crpsc.org.br