Lei nº 13.140/2015 – Mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública;
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10… Continue lendo