As Ações do CRP 23, estão sendo desenvolvidas, a partir da consulta do Caderno de Propostas do IV COREP 2022. Isto para respeitar a soberania das sugestões dos Delegados Regionais que elaboraram a proposta de atividades para os anos de 2023, 2024 e 2025.
Foi criado, o 2º Plano de Contratação Anual do CRP 23, no intuito de seguir a legislação vigente, bem como aprimorar os procedimentos e processos de licitação, aquisição de bens e serviços, garantindo uma maior eficiência e controle da aplicação dos recursos públicos, seguindo o que determina a Lei Federal nº14.133/2021, art. 12, Inciso VII, § 1º, vejamos:
Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias. (Regulamento)
§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.
A continuidade dos serviços do CRP 23 será garantida a partir da execução fiel sobre as decisões previstas no Plano de Contratação Anual, tanto para a gestão que se encerra em 2025 quanto pela gestão do V Plenário que iniciará em setembro ou outubro do ano de 2025.
À Direção.
Proposta Orçamentária para o ano de 2025 - Agrupamento das informações (.pdf, 3,26 MB)
Proposta Orçamentária para o ano de 2025 - Organizado por centro de custo (.pdf, 1,56 MB)
Caderno de Propostas do IV Pre-corep (.pdf, 2,94 MB)
Portaria sobre o Plano de Contratação Anual de 2025 (.pdf, 2,01 MB)
Plano de Contratação Anual de 2025 (.pdf, 0,33 MB)
Atualização do Plano de Contratação Anual de 2025 (.pdf, 0,83 MB)
PORTARIA CRP-23 Nº 62, DE 09 DE JULHO DE 2025 (.pdf, 0,17 MB)