PORTARIA CRP-23 N° 84 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Plano de Contratações Anual do Conselho Regional de Psicologia do Tocantins 23ª Região para o exercício de 2026.

RESOLVE, nos termos do Regimento Interno:
Art 1º. Fica aprovado o Plano de Contratações Anual (PCA) do CRP-23 para o exercício de 2026, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. As contratações previstas no Anexo Único desta Portaria estão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. Excepcionalmente, poderão ser incluídas no PCA demandas relevantes não previstas inicialmente no documento aprovado, mediante encaminhamento de Documento de Formalização da Demanda (DFD) específico pela unidade demandante à Comissão Permanente de Contratação que submeterá ao Setor de Licitações e Contratos, acompanhadas de:
I. justificativa fundamentada da não inclusão da demanda no momento oportuno;
II. justificativa da necessidade da contratação;
III. estimativa de custo;
IV. e indicação de orçamento de demanda anteriormente aprovada, se for o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de demanda a ser licitada via Sistema de Registro de Preços (SRP), a estimativa de custo somente será necessária se houver realização de despesas no exercício.
Art. 4º. Caberá às áreas técnicas demandantes do CRP-23 inserir os dados do planejamento, acompanhar, monitorar e informar as ações executadas relativas às contratações à Comissão Permanente de Contratação, que será responsável por verificar a necessidade de adoção de medidas preventivas ou corretivas e submetê-las à Diretoria do CRP-23.
Art. 5º. O PCA deverá ser publicado no Portal da Transparência, disponível no sítio eletrônico do CRP-23 e atualizado com as informações de eventuais alterações, sempre que houver necessidade.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Plano de Contratações Anual do Conselho Regional de Psicologia (.pdf, 0,63 MB)