48ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 16/09/2016 Atas da 48ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 16/09/2016 Documentos Ata da 48ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 16/09/2016 (.pdf, 1,53 MB) Ata da 48ª REUNIÃO PLENÁRIA (3ª ATA DE JULGAMENTO): de 16/09/2016 (.pdf, 0,90 MB)