47ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 22/08/2016 Atas da 47ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 22/08/2016 Documentos Ata da 47ª REUNIÃO PLENÁRIA (I PLENÁRIO): de 22/08/2016 (.pdf, 0,81 MB) Ata da 47ª REUNIÃO PLENÁRIA (2ª ATA DE JULGAMENTO): de 22/08/2016 (.pdf, 0,81 MB)