As Ações do CRP 23, serão desenvolvidas, a partir da consulta do Caderno de Propostas do V COREPSI 2025. Isto para respeitar a soberania das sugestões dos Delegados Regionais que elaboraram a proposta de atividades para os anos de 2026, 2027 e 2028.

Será criado, o 3º Plano de Contratação Anual do CRP 23, pela V Gestão do CRP 23, ainda no ano de 2025, com intuito de seguir a legislação vigente, bem como aprimorar os procedimentos e processos de licitação, aquisição de bens e serviços, garantindo uma maior eficiência e controle da aplicação dos recursos públicos, seguindo o que determina a Lei Federal nº14.133/2021, art. 12, Inciso VII, § 1º, vejamos:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.       (Regulamento)

§ 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

A continuidade dos serviços do CRP 23 será garantida a partir da execução fiel sobre as decisões previstas no Plano de Contratação Anual, tanto para a gestão que se encerra em 2025 quanto pela gestão do V Plenário que iniciará em setembro ou outubro do ano de 2025.

À Direção.

Caderdo do V COREPSI (.pdf, 1,13 MB)

plano de contratações anual (.pdf, 0,63 MB)