PORTARIA CRP-23 N° 48 DE 29 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre designação de fiscal de serviços de contratação de serviços de adequação tecnológicos para a execução do Sistema Eletrônico de Informações – SEI! com a empresa Barco Serviços Digitais LTDA para o CRP-23.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme Resolução CFP nº 040/2013.
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange a execução de contratos; CONSIDERANDO, a Resolução CRP 23 nº 23 de 29 de fevereiro de 2024, quanto aos contratos, fiscais e gestores de contratos;
CONSIDERANDO, os termos do contrato original e a Resolução CRP 23 nº 23, de 29 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO, os princípios preconizados na carta magna, especialmente aqueles no art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO, a oportunidade, a discricionariedade e a conveniência, da administração pública;
RESOLVE, ad referendum do IV Plenário:
Art. 1º. Designar o(a) empregado(a) público Breno Vasco Pereira Lima, para desempenhar as funções de fiscal de Contrato Original, celebrado entre a Empresa Barco Serviços Digitais LTDA e o CRP-23, para buscar garantir a fiel execução do contrato, sem prejuízo das suas atuais atribuições.

 

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