Resolução CRP-23, nº 31 de 01 de abril de 2025 – REFIS 2025

Dispõe sobre procedimento de cobrança administrativa, judicial, registro negativo, inscrição em dívida ativa, procedimentos sobre a matéria, e Recuperação de Créditos (REFIS), junto ao Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região, e dá outras providências.

 

Art. 1º – Deflagrar nova campanha de enfrentamento à inadimplência, no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 23ª Região – CRP-23, com concessão de redução de 80% das multas e juros de mora de anuidades de exercícios anteriores vencidas, incluindo aquelas em atraso no ano de 2025, incluindo aquelas obrigações do ano de 2024, que não foram quitadas até o dia 31 de março de 2025, provenientes das anuidades do ano de 2024 ou de renegociações em atraso até a data da publicação da Presente Resolução.

 

Resolução CRP-23, nº 31 de 01 de abril de 2025 - REFIS 2025 (.pdf, 0,61 MB)