Legislações

Projetos de Lei e outras Proposições (1)

ruanacortez

Projeto de Lei n°1.015, de 2015

Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que “Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo”, para fixar o piso salarial da categoria.