Legislações

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Portaria 011/2018 de 19/04/2018

Dispõe sobre aprovação da concessão de ajuda de custo de reunião para os mediadores quando convocados pelo Conselho para participarem de atividades distintas das sessões de mediação.  

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Portaria 004/2018 de 15/02/2018

Dispõe acerca da aprovação e criação de Grupo de Trabalho no âmbito da Comissão de Saúde para criação de material de orientação para atuação na área clínica particular.