Legislações

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Leis e Decretos

Nesta área podem ser encontrados as Leis e os Decretos Federais que dispõem sobre questões a respeito da profissão de psicólogo/a, como no que se refere à regulamentação da profissão e à criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia…. Continue lendo

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Portaria 012/2017 de 10/08/2017

Altera a portaria CRP 002/2013; revoga as portarias 023/2014, 11/2015 e 09/2016; e dispõe sobre os valores de diárias, ajuda de custo de viagem a serem pagas pelo CRP-18.

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Portaria 011/2017 de 13/07/2017

Dispõe sobre o registro e/ou cadastramento de Pessoa Jurídica de instituição de acolhimento e atenção em regime residencial de caráter transitório para usuários de álcool e outras drogas autodenominadas de “Comunidades Terapêuticas” ou “Centros Terapêuticos” no CRP-18 e dá outras… Continue lendo