Nº 001/2017 - Dispõe sobre registro, cadastro, cancelamento e responsabilidade técnicas das Pessoas Jurídicas (.pdf, 0,32 MB)
Nº 002/2017 - Cria a Câmara de Solução Consensual de Conflitos (CAM-SOL) no âmbito da COE do CRP16 (.pdf, 0,47 MB)