Legislações

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Código de Processamento Disciplinar – CPD

O Código de Processamento Disciplinar, instituído pela Resolução CFP Nº 011/2019, é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quando da representação ética. RESOLUÇÃO CFP Nº 11.2019 CPD

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NOTAS TÉCNICAS 2021

Nota de orientação do CRP-16 diante da decisão do STF sobre a comercialização de testes psicológicos Orientação do CRP-16 para exercício profissional durante a quarentena decretada no ES