Lei nº 5.766 – Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Decreto nº 79.822 – Regulamenta a Lei  nº 5.766  que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Lei nº 5.766 de 20-12-1971 (.pdf, 0,02 MB)

Decreto nº 79.822 de 17-06-1977 (.pdf, 0,18 MB)