RESOLUÇÃO 004.1995 – ESTABELECER NORMAS PARA PAGAMENTO DA DIVIDA ATIVA
RESOLUÇÃO 005.1995 – REGULARIZAÇÃO DA TROCA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL
RESOLUÇÃO 06.1995 – ESTABELE VALORES DE ANUDIADE, MULTAS E OUTRS EMOLUMENTOS
RESOLUÇÃO 07.1995 – CONSTITUI COMISSÕES E SEUS RESPECTIVOS PRESIDENTES