DIG nº 02/2023
Institui diretrizes para a utilização dos recursos computacionais.
Nessa sessão você terá acesso aos arquivos disponíveis nos formatos: PDF, Excel (xlsx) e CSV. Caso busque informações sobre API, acesse a sessão "Dados Abertos"
DIG nº 01/2023
Institui o funcionamento das audiências de orientação.